Reclamação Trabalhista

3718 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _____ VARA DO
TRABALHO DE MACEIÓ – AL.

JOSE DAS COUVES, brasileiro, portador da CTPS nº série e Carteira de Identidade nº -SSP-AL, e CPF, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 112, Feitosa, Maceió
– AL, declarando ser pobre na forma da Lei, não podendo desta feita arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento da mantença própria e de sua família, por meio de sua procuradora legalmente constituída por instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Av. XXXXXXX,
Maceió/AL, que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, interpor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da empresa XX CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
000000000000, situada à Rua das couves, nº 17, centro, CEP 000000, Maceió – AL, pelos fatos, fundamentos e direito adiante aduzidos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
De logo, para cumprimento do que estabelece o art. 625-D, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.958/2000, de 12 de janeiro de 2000, vem o RECLAMANTE informar que não tem conhecimento da formação da
Comissão de Conciliação Prévia da categoria, sendo certo que ajuíza a presente demanda com base nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna vigente, que assegura o obreiro submeter à apreciação do Poder Judiciário, direitos lesados, conforme demonstra adiante.

DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante declara ser pobre, nos termos e sob as penas da Lei para que se produzam os efeitos jurídicos e legais, atendendo o disposto na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, alterada pela Lei nº 7.510, de 04 de julho de 1986, que preconiza a cerca do conceito e amplitude dos benefícios da gratuidade no âmbito judicial.
Para tanto afirma que não possui capacidade contributiva para arcar o pagamento das custas

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