Danos Morais Injuria

situação. Neste caso, não vejo uma ocorrência de injúria contra o feto [ainda na época], pois injúria fere o direito subjetivo, ou seja, a auto-estima da pessoa atingida e o feto não têm consciência disso, como a própria juíza Juliana Guelfi da 14ª Vara Criminal de São Paulo citou: "Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, isso não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria contra o bebê, que exige que a vítima…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA José Camilo Neto ¹ RESUMO O Dano Moral trata-se da ofensa ao patrimônio imaterial de determinada pessoa, ou seja, a ofensa recai sob direitos de personalidade, desta forma o dano deverá causar lesão à honra, crenças, paz interior, a dignidade, em fim, aquele que ofende a dignidade do ser humano. A Constituição Federal brasileira prevê a reparação ao Dano Moral, evidenciando assim, que tal instituto estar consolidado no…

Gandolfe Ra. 605785 Aguai Outubro de 2012 IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO O atual EOAB, instituído pela Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, em seu art. 7º, 2º, contém o seguinte preceito: "O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer''. A imunidade profissional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA xxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, através de seu procurador, mandato incluso, vem até V. Exa. para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C∕C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor está executando uma obra de loteamento na cidade de xxxxxx. Em decorrência das intensas chuvas, houve uma enxurrada perto da…

08/10/14 V ocê está aqui: Página Inicial Dano moral: um estudo sobre seus elementos - Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Civil Civil Dano moral: um estudo sobre seus elementos Pablo de Paula Saul Santos Resumo: No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema…

interesses comuns. Duas, por conseguinte, as espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural, também chamada pessoa física (o homem, ou melhor, o ente humano, o ser humano), e a pessoa jurídica, igualmente denominada pessoa moral ou pessoa coletiva (agrupamentos humanos visando a fins de interesse comum)”.6 Personalidade é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém exerça os direitos e as obrigações. Não se trata de um direito e sim de um conceito…

apresentador e humorista, mas conhecido como “Rafinha Bastos” ora denunciado e Wanessa Camargo, cantora e apresentadora representando seu marido Marcus Buaiz e filho José Marcus, ora denunciante. A cantora entrou com um pedido de indenização por injúria e danos morais, contra Rafinha Bastos, que fez referencia ao nome da mesma juntamente com seu esposo e filho que em data ainda era apenas um feto. Desta forma, apresentado uma previa do caso, foi proposta nesta atividade a…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE /CE. Indenização por Danos Morais ROSA MARIA, (QUALIFICAR), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua TAL, local onde requer receber as comunicações processuais, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NÍVEA SOARES, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua TAL, pelas razões…

pena: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Trata-se de crime privilegiado. São três as possibilidades: 1. O agente comete o homicídio impelido por motivo de relevante valor social 2. Impelido por relevante valor moral 3. Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

indenização pelo dano provocado. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em dois momentos do art. 5º, da CF, há previsão expressa de possibilidade de indenização pelo dano moral: a) no inciso V, ao tratar do direito de resposta e direito à própria imagem; b) no inciso X, que cuida do direito à privacidade e à honra. Em ambos os casos prevê-se a possibilidade de indenização decorrente de dano moral. Toda pessoa tem um patrimônio jurídico, constituído por seus bens materiais e…