Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

terceirização, pouco importa a pessoa do trabalhador. Ao contrário do que ocorre no vínculo empregatício. O contrato de trabalho é intuito personae em relação à pessoa do empregado, em regra. Não há pessoalidade em face da figura do empregador – Princípio da Despersonalização da Figura do Empregador. Ex: empresa A compra empresa B (sucessão de empregadores – art. 10 e art. 448 da CLT). Haverá continuidade do víncula empregatício existen tem B, agora comprada por A, em razão da…

contrato de experiência é um “acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício”. Chamado também de contrato a contento, sua delimitação temporal é justificada pela fase probatória consecutiva à efetivação da contratação. 33 Sua duração poderá ser de até 90 (noventa) dias, sendo este o limite de sua…

vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na 31 entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I – com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; . (Incluído pela Lei nº 12. 395, de 2011). II – com o pagamento da cláusula…

estudar a responsabilidade civil do cirurgião dentista justifica-se pela observação do aumento do número de demandas judiciais em desfavor desse profissional, os problemas enfrentados pelos pacientes, como a dificuldade em provar a ocorrência do dano causado e as dificuldades encontradas pelos operadores do direito em fundamentar suas peças. Para um melhor entendimento foi analisada a responsabilidade civil de forma geral, como o conceito, seus pressupostos e as espécies de…

referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais. ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou…

DO TRANSPORTADOR RESUMO Cuida-se das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador, abordando a prática de assaltos no interior de coletivo, analisando se é dever do Estado ou da Concessionária indenizar as vítimas na ocorrência de danos. Foram feitas considerações da responsabilidade civil do transportador, no que tange as empresas de ônibus, mostrando a preocupação com os problemas do transporte público na atualidade, fazendo um exame crítico das principais ausências no…

| | | |ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO | | | |

Introdução O presente estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, com uma diversidade de posicionamentos, variedade esta que pretendemos ilustrar neste trabalho monográfico. Quando falamos em reparação por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, desconhecendo, por conseguinte, o alcance do instituto. Sendo assim, para que se instaure a harmonia na…

II ­ ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei; III ­ ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV ­ livre arítrio sem anonimato; V ­ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (direito de defesa da pessoa que foi ofendida pela imprensa em razão da publicação de uma notícia inverídica.) VI ­ liberdade religiosa e proteção aos locais de culto e…

decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o…