Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

de seis meses e o direito a rescisão em casos de: atentado à honra ou integridade física; mora salarial; falta de cumprimento das obrigações do empregado em proporcionar ambiente higiênico de alimentação e habitação, sempre garantido o direito indenizatório de oito dias. No ano de 1943 entrou em vigor o Decreto-Lei 5.452 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), que estabelecia expressamente o conceito de empregado doméstico. Mas, apenas depois de quase trinta anos de vigência da CLT,…

interesses comuns. Duas, por conseguinte, as espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural, também chamada pessoa física (o homem, ou melhor, o ente humano, o ser humano), e a pessoa jurídica, igualmente denominada pessoa moral ou pessoa coletiva (agrupamentos humanos visando a fins de interesse comum).”[7] Personalidade é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém exerça direitos e obrigações. Não se trata de um direito e sim de um conceito sobre…

profissionais. Com o advento da Constituição de 1937, dentre diversas contribuições positivas para o Direito do Trabalho, destaca-se a estipulação de regras jurídicas no que concerne a regularização do repouso semanal, a indenização pelo término do vinculo empregatício sem justa causa, o estabelecimento de carga horária, não superior à oito hora diárias e a proteção dos trabalhadores no seu ambiente de trabalho . Em 1943, em face à existência diversa de legislação que regulavam as…

trabalhadores não empregatícios, como os autônomos, os eventuais, os estagiários, os servidores públicos sob o regime jurídico administrativo (não empregaticiamente contratados). Há categorias de trabalhadores não empregados que ingressaram no Direito do Trabalho não pela natureza de sua relação jurídica particular, mas em decorrência de expressa determinação legal, a exemplo dos trabalhadores avulsos (CF, art. 7º, XXXIV, que prevê igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo…

INTRODUÇÃO O assédio moral na relação de trabalho será o objeto de estudo por se tratar de um fenômeno que, na atualidade, está sendo uma das maiores preocupações no mundo do trabalho. A abordagem terá como finalidade a compreensão do fenômeno e exposição acerca de modos reparadores aos danos provocados, ainda hoje não amparados por legislação específica. Tendo como consequência o terror psicológico do trabalhador, desperta um amplo interesse jurídico, psicológico…

..........................................02 Dúvidas trabalhistas: suspensão e interrupção do contrato de trabalho.....06 Dúvidas Trabalhistas: As principais dúvidas sobre processos trabalhistas..07 Dúvidas trabalhistas: Vínculo empregatício..................................................09 Dúvidas trabalhistas: Diversos......................................................................10 Dúvidas Trabalhistas: Os direitos dos trabalhadores...................

isentando a AGENTE de quaisquer responsabilidades decorrentes dos negócios celebrados. 2.1.2. O presente Contrato cria apenas um vínculo jurídico de natureza civil e comercial, não consubstanciando uma relação jurídica que implique em vínculo empregatício, constituição de joint venture ou qualquer outra forma de associação ou sociedade entre as PARTES, sendo cada uma destas, única, integral e exclusivamente responsável por seus atos e obrigações. 2.1.3. A PROPONENTE deverá enviar…

O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas. Busca-se uma abordagem específica sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que não serão examinados todos os aspectos que envolvem a responsabilidade civil estatal, mas somente a resultante da omissão e/ou da…

.......................................................................................... 68 DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHADOR ............................................................................... 73 “O ASSÉDIO SEXUAL E O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO” ...................................... 77 2 Aula 01 – 01 Introdução As empresas precisam de funcionários para desenvolver suas atividades. Estes funcionários são de grande importância para que a empresa possa…

o dano moral trabalhista. Sendo que, no desenvolvimento do tema será traçado um paralelo entre o meio ambiente do trabalho, os danos morais provenientes do mesmo e a descaraterização da justa causa realizada pelo magistrado nas ações trabalhistas. Serão elencadas as diversas características do dano moral, juntamente com os fatores que podem acarretar esse tipo de reclamação na justiça trabalhista, e as diversas interpretações equivocadas do que gera o dano moral e, do que realmente é moral.