Danos Morais Calunia Feita Pela Internet

comunicações judiciais em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil, aforar a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (informações sobre IP - Internet Protocol) em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.990.590/0001-23, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.900, 5.º andar, conj. 501 e 502, bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-132,…

Somente assim, poder-se-á estabelecer um padrão geral sobre o Direito e a mídia. Vemos hoje que o poder que a mídia exerce sobre as pessoas através da imprensa é impressionante e, muitas vezes, devido à arbitrariedade com que se apresenta, causa danos irreparáveis, pois não há um código de ética que defina os limites de sua atuação. A publicidade opressiva é, em última análise, "o julgamento antecipado da causa, realizado pela imprensa, em regra com veredicto condenatório, seguido…

têm a finalidade de proteger esse bem jurídico que é a imagem, além de ser estabelecido como Direito Humano Fundamental, sendo cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. Com o avanço da tecnologia, os meios de comunicação e, principalmente, a internet, vêm sendo grande alvo de propagação de imagens, que envolve a pessoa privada e também a pessoa pública. Insta destacar que, ao mesmo tempo em que a Constituição Federal designou o Direito à Imagem como sendo um Direito Humano…

Nacional que institui como órgão auxiliar o Conselho de Comunicação Social. Nessa liberdade de comunicação social que é transmitida sob qualquer forma, processo ou veículo, destaca-se o jornal, a revista, o periódico, o rádio, a TV, o fax, o telefone, internet, shows, teatros e etc. Não sofrendo qualquer restrição, exceto aquelas previstas pela própria Constituição, os limites internos e externos onde veremos mais a frente. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CENSURA A prática da censura em…

juntamente com o avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos. A imprensa tem noticiado diversos casos de crimes cometidos pela Internet ou por outros sistemas computadorizados. Porém, em alguns casos percebe-se que determinadas condutas, praticadas com a utilização da TI, que causam danos a bens jurídicos que deveriam ser tutelados pelo Direito, mas que não se enquadram em nenhum dos tipos penais previstos no sistema jurídico-penal do nosso país, ficam

11340, que foi chamada de Lei Maria da Penha em homenagem á esta mulher que tornou-se símbolo da luta das mulheres agredidas física, moral e psicologicamente. A MULHER MARIA DA PENHA Maria a Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, fez da sua tragédia pessoal uma luta constante pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que fosse feita justiça. Seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de…

filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) - Três motivos que vão diminuir a pena do homicídio: relevante valor social, relevante valor moral e sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. - Importante lembrar que a parte especial do CP é de 1940, toda baseada em valores de uma sociedade anterior a esse ano, elaborado em plena 2ª Guerra…

seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica completa.” 2 A vista do exposto, o “Direito do homem” trata de uma situação de maior abrangência, não se preocupa com tempo, fundamento jurídico. Visando somente os conceitos históricos e morais dos direitos. A constitucionalização dos direitos humanos ou dos Direitos Fundamentais ensejou a positivação dos mesmos. Neste sentido cita Canotilho: “[...] sem esta positivação jurídico-constitucional, os direitos do homem são…

direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso de violação a um desses bens da pessoa, ocorre o que chamamos de indenização. A indenização poderá ser cumulativa, o que significa que poderá ser reconhecido o direito de indenização pelo dano material e moral. Um exemplo é a situação da perda de um ente querido: a dor sofrida por esta perda, além de ser indenizável por danos materiais, também é indenizável a título de danos morais. EM TEMPO!…

1. INTRODUÇÃO Com a evolução no desenvolvimento da internet, em vários aspectos tornou-se possível comparar a evolução das redes sociais de desenvolvimento criadas nos últimos anos: o Orkut e o FaceBook. Assim sendo, este trabalho vai analisar e comparar as mudanças e características de cada rede social nos aspectos de desenvolvimento para usuários e para web. Como cientistas e investigadores aspiraram à vontade de realizar estudos que completem o conhecimento científico.…