Danos Morais Baixa Na Ctps

requer a integração do valor das gorjetas à remuneração do reclamante para fins de gerar reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de1/3 e FGTS (depósitos e multa de 40% do FGTS). Requer, ainda, a anotação do valor médio das gorjetas na CTPS do reclamante, uma vez que nos termos do art. 29, § 1º, da CLT, na mesma deve ser registrada a estimativa das gorjetas recebidas pelos empregados. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • GORJETAS Art. 457, CLT. Compreendem-se na remuneração do empregado,…

OAB/RJ XXX.XXX Av. Joao Marcos, 18 -205 – Centro - RJ. Tel. 21-XXXX-XXXXXX EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Fulana de tal, brasileira, casada, Assistente Social, portadora da CTPS 1234567890e identidade de classe Registro nº 123456– CRESS (Conselho Regional de Serviço Social), inscrita no CPF sob o nº 1234567890-12, tendo por genitora Maria Maria, domiciliada e residente à Av. da Eternidade, 1 - CEP 21.00-000 -…

as verbas rescisórias não foram pagas, apesar da CTPS ter sido devidamente anotada no ato de admissão e demissão. Informou que o posto fora fechado em 1/3/2010, estando seus proprietários em local incerto e não sabido. RESPOSTA: No caso em tela deveria o trabalhador ingressar com uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (embora não concorde, em prova anterior, o CESPE indicou como resposta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) onde seria requerido o pagamento…

parcelas vincendas. As partes informam que o valor total conciliado refere-se a Danos Morais (R$ 1.770,80), Multa do art. 477 da CLT(R$ 960,00) e Multa de 40% do FGTS(R$ 269,20). A presente ata possui força de perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes ALVARÁ para liberação de eventual valor do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Em razão disso, determina-se ao SINE e à CEF, que, à…

FÁTICOS E JURÍDICOS O reclamante no dia de sua dispensa foi constrangido aos berros de “moleque” pelo representante legal da empresa, sem qualquer motivo na presença de diversos colegas de trabalho e clientes. Até o dia de hoje não houve a devida baixa na CTPS e tampouco o pagamento das verbas rescisórias devidas. (a) Das horas extras A Jornada de trabalho do reclamante compreendia das 08h00min as 22h00min, de segunda a sexta com 1 (uma) hora de intervalo. Ocorre, que durante a…

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil advém da presença de seus elementos básicos, quais sejam: ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. O nexo causal refere-se a elementos objetivos, constantes na ação ou omissão do sujeito, atentatórios do direito alheio, produzindo dano material ou moral. Presentes esses elementos, é de rigor o deferimento da indenização, mormente por dano moral.…

nada recebeu a título de verbas rescisórias. Nulidade da Contratação Temporária e Reconhecimento de Vínculo Empregatício 5. O autor foi contratado como auxiliar mecânico em 16/09/2010, por contrato temporário, sendo que nunca tomou apontamento na CTPS, embora constantes todos os requisitos para a o apontamento, recebia mensalmente o montante de R$ 1.244,00 (mil duzentos quarenta e quatro reais). 6. Referida prestação de serviço era contínua, subordinada e onerosa, vale dizer, não…

Quirinópolis, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.281.313/0001-89, com sede na Praça Quinze de Setembro, nº 20, 11º andar, sala 1101, centro, Rio de Janeiro/RJ,…

que a data demissional a ser anotada na CTPS há de ser o da cessação dos serviços. Em que pese os argumentos do 1º Reclamado devem ser jogados no valhacouto da inutilidade, eis que contrário ao entendimento do E.TST. Neste diapasão, cumpre transcrever a O.J n.º 82 da SDI-1: “A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.” Portanto, deve o pedido constante de baixa na CTPS com data de 10/03/13 (face a…

BENEDITA CASSALHO DE GOES, brasileira, separada, lavradora, filha de Torquato de Souza Cassalho e de dona Branca de Toledo Cassalho, residente e domiciliada no Bairro dos Pericos, deste Município e Comarca, portadora da CTPS sob nº 96218, série 0063MG, por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra a EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA, empresa de energia elétrica, com sede na Avenida Paulista