Danos Materias

006519-0 Recorrente: Leonardo Kleiton da Silva Recorrido: Correio Braziliense S/A RAZÕES DO RECURSO 01. Conforme se extrai dos autos, o Recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor do veículo de imprensa denominado Correio Braziliense, em face deste ter veiculado no dia 06/03/2008, matéria inverídica em relação à sua pessoa, notadamente em afirmar que o Recorrente respondia a inquérito policial em razão da prática do crime de furto, ofendendo, assim, sua…

José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo,…

obrigação é a medida provisória. Hierarquia da lei I - emendas à Constituição; II – leis complementares; III - leis ordinárias;“IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.” Lei complementa: especifica a matéria infra constitucional pelo poder legislativo federal, leis ordinárias:elaborada pelo poder legislativo federal, estadual e municipal com relações jurídicas, leis delegadas:elaborada pelo poder executivo, autorização do…

DIREITO AMBIENTAL: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm…

constitucional de motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. 2. Assim, constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos…

Civil e 208 a 210, incisos I a III da Lei nº 9.279/96, os quais, presumem os danos, materiais e morais, que pleiteou, decorrentes da violação a sua propriedade industrial (produto contrafeito). Assim, sustentam durante todo o arrazoado que, reconhecida a violação de sua propriedade industrial (produto contrafeito), a obrigação de indenizar deveria ser objeto de prova de dano, material e moral. Ao final, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO contra (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.º (xxx), com sede no Rio de Janeiro(RJ) e unidade na Rua (xxx), (xxx), (xxx), CEP (xxx), município de Joinville(SC), pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão…

Dano ambiental Autor:Silvana Colombo Resumo: Busca-se, no presente estudo, examinar o dano ao meio ambiente e suas formas de reparação.Observa-se, via de regra, a impossibilidade da restauração do bem ambiental ao status quo ante, em razão do caráter difuso e transfronteiriços dos danos ambientais. Por isso, tanto a compensação ecológica quanto à indenização pecuniária também são formas de reparação, embora preteridas em relação à restauração do bem ambiental degradado. Palavras-chave:…

EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado sobre a matéria de Processo do trabalho sob orientação da Prof. RIO DE JANEIRO 2014 1.1. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO Dano moral é aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade. Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano…

DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS A AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS Diante dos fatos acima relatados mostra-se patente a configuração dos “danos morais e materiais” sofridos pelo requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da carta magna/1988: Art. 5º (omissis): V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…