Danos Materias Condominio

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro…

Rodrigues de Azevedo, nº 666, Centro, Lorena-SP, onde receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com todo o acatamento e respeito, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do Edifício Magnitude, inscrito sob o CNPJ nº 91.894.886/0001-10, com endereço a Rua Francisco Lopes, nº 233, Jardim Imperial, na cidade de Guaratinguetá - SP, pelos fundamentos de fato e de direito a…

para o infrator - o vizinho que perturba a saúde, o sossego e a segurança dos outros deverá ser condenado a uma indenização por danos materiais e morais, bem como a fazer cessar o inconveniente, sob pena de multa diária; outra sanção é a prestação de caução (= garantia, ex: fiança, hipoteca, depósito de dinheiro, etc) para garantir a indenização do vizinho caso o dano iminente ocorra (1280, 1281, 937, 938). Vejam que a questão é civil, podendo resolver-se nos Juizados Especiais Cíveis,…

determina Código Civil, Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O Condomínio -----------------------, situado na Rua ------------, nº -----------, bairro ---------------, da cidade de------------, no Estado do ---------------------- reger-se-á, para todos os efeitos, pelas normas do Código Civil brasileiro, especialmente pelos artigos 1331 a 1358, pela Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), assim como pela legislação Estadual e municipal vigente, devendo sempre estar em conformidade com os princípios e…

Aspectos Gerais de Condomínio Edilício ou Condomínio em edificações. Conceito – Condomínio edilício “caracteriza-se pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma, seja apartamento, escritório, sala, loja, sobreloja, garagem, e titular de partes ideais das áreas comuns, assim como terreno, estrutura do prédio, telhado, rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, calefação

CONDOMÍNIO CACHOEIRINHA “A” – LOTE 2 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Por instrumento particular, a proprietária Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, com sede nesta capital à Av. Nove de Julho nº 4399, CNPJ 47.865.597/0001-09, e nos termos do art 9º, § 3º, alineas “A” à “M”, da Lei 4591/1964 e ainda dos artigos 1331 à 1358 da lei 10.492, de 10 de Janeiro de 2002, submeteu o empreendimento “CONJUNTO HABITACIONAL CACHOEIRINHA A” LOTE 2, CNPJ 10.744.061/0001-62, situado à…

salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 4oO condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. § 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os…

Aula 13 – Condomínio em geral Comunhão de direitos e condomínio Há comunhão de direitos quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Nem sempre, existindo mais de uma pessoa com direitos sobre o mesmo bem, existe comunhão. Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não têm comunhão de interesses entre si, uma vez que seus respectivos direitos são excludentes. Desse modo, o condomínio é modalidade

convencionada pelas partes. Está correto APENAS o que se afirma em a) III e IV. b) I e IV. c) II e V. d) I e III. e) IV e V. 3 - (FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB Procurador Municipal) Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro em matéria de Decadência, considere: I. Não corre a decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, na forma do artigo 3o do Código Civil brasileiro. II. Salvo disposição legal em contrário, aplicamse à…