Modelo condominio

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

O Condomínio -----------------------, situado na Rua ------------, nº -----------, bairro ---------------, da cidade de------------, no Estado do ---------------------- reger-se-á, para todos os efeitos, pelas normas do Código Civil brasileiro, especialmente pelos artigos 1331 a 1358, pela Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), assim como pela legislação Estadual e municipal vigente, devendo sempre estar em conformidade com os princípios e regras Constitucionais, bem como com os Princípios Gerais do Direito. Da Mesma forma, reger-se-á pelas regras estipuladas nas disposições do seu Regimento Interno, na Convenção Condominial, bem como pelas deliberações dos Condôminos aprovadas em Assembleias Gerais.

TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA PROPRIEDADE

DO OBJETO

Artigo 1º. A presente Convenção condominial, bem como o seu Regulamento Interno objetivam instituir as relações socioambientais entre os condôminos, lhes amparando no que tange à responsabilidade administrativa, civil, penal e ambiental dentre outras, frente a seus atos, de terceiros e fatos ilícitos praticados no âmbito de suas áreas comuns e privadas. Tal documento foi concebido de modo a possibilitar que os direitos dos seus Condôminos sejam respeitados e aplicados da forma mais efetiva possível, concretizando assim suas normas e consequentes efeitos, a fim de resguardar o aspecto humanitário da convivência comum e o bem da coletividade.

DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA

Artigo 2º. Os Condôminos têm a propriedade e uso exclusivo de suas unidades autônomas, as quais são invioláveis nos termos da Constituição brasileira, bem como de suas respectivas vagas de garagem.

Parágrafo único – Os condôminos, dentro de suas respetivas unidades autônomas, segundo o Princípio Constitucional da Liberdade e do Direito à Propriedade, podem usar e gozar de suas unidades, exercendo de forma ampla seus direitos, desde que estes não impeçam idêntico uso ou gozo por