Danos Materiais Descumprimento Contratual

pactuada. Contudo, conforme amplamente apurado nos autos dos Procedimentos Investigatórios que tramitaram por esta Promotoria de Justiça, sob nº. 10/09 e 14.0451.00000126/2010-1, cujos autos acompanham a presente inicial, a ora ré está em mora contratual, já que descumpriu, por diversas vezes, as obrigações pactuadas no contrato de adesão, a saber: (i) descredenciamento pela corre PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE) de hospitais e clínicas de atendimento,…

tudo em razão de um descumprimento de uma obrigação inicial. * A responsabilidade civil é uma obrigação secundaria. * Espécie de responsabilidade Civil: Responsabilidade Civil Contratual e Responsabilidade Civil Extracontratual * Responsabilidade Civil Contratual * Dano decorrente de um descumprimento de dever (obrigação) previsto em um contrato. Requisitos: * Contrato valido; * Inexecução do contrato (conduta) * Dano *…

empregadores, jamais divulgue amplamente qualquer entrevero ocorrido no contrato de trabalho, para que não ocorra o risco de vir a pagar indenização por danos morais ao trabalhador demitido. Atualmente são comuns os processos em que a empresa comprova a justa causa, mas pela publicidade dada ao evento, paga indenização por danos morais e até materiais, na hipótese de ficar comprovada a perda de uma vaga num futuro emprego, por exemplo, por conta disso. O gestor da empresa deve…

fornecedor no mercado .de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vícios) e extracontratuais(obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vinculo contratual de reparar os vícios os danos causados pelo produto ou serviço danoso). A teoria da qualidade se bifurcaria no sistema do CDC, na exigência de qualidade…

tomar todas as necessárias providências no sentido de garantir a saúde de sua filha. O Autor é segurado do plano de saúde oferecido pela GOLDEN CROSS e a mãe de sua filha é segurada pelaUNIMED. A rigor de disposição legal e mesmo por cláusulas contratuais, após o nascimento de sua filha, cujo parto seria assistido pela UNIMED, a mesma teria assistência gratuita pelo prazo de trinta dias, sem carência, para qualquer tratamento. No decorrer desse prazo, poderia a mesma optar por…

possivelmente, impróprio para uso. A lei lhe dará garantias de uma reparação por esses danos , apreciando oportunidade ao requerente de procurar seu direitos , tanto na área Cívil quanto no DCD. Os defeitos ocultos nem sempre são do conhecimento do vendedor, dessa forma descaracterizá a má fe que é uma majorante de culpa . Caso você perceba que existe por parte da loja má –fé ,este deverá responderá por danos e perdas (art 443), inclusive morais. É direito do adquirente…

, residente e domiciliada na Rua , nº xxx, Lote xx, Quadra xxxx, Bairro Pilar, Duque de Caxias - RJ, CEP xxxxxxxxx, vem, à presença de V.Exª., por sua advogada, propor a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais em face de Kerokasa – cooperativa habitacional ltda., doravante denominada “Kerokasa”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.657.514/0001-78, com sede na Av. Rio Branco, nº 151, sala

espontaneamente a primeira, é uma conseqüência do descumprimento da relação obrigacional. Elementos: Sujeitos da obrigação: podem ser pessoas naturais ou jurídicas, que atuam no pólo ativo (credor), e no pólo passivo (devedor) Vinculo jurídico: vinculo contratual existente entre os sujeitos, dividido em débito (também conhecido como pessoal, une o devedor ao credor exigindo que aquele cumpra a obrigação a este), e responsabilidade (também conhecido como material confere ao credor o…

É preciso, ainda, que o fato constitua, em abstrato, uma causa adequada do dano (Antunes Varela) A ação ou omissão do presumivelmente responsável era, por si mesma, capaz de normalmente causar o dano? É preciso fazer um juízo de probabilidades AULA 4 RESPONSABILIDADE CIVIL A TEORIA ACOLHIDA PELO NOSSO DIREITO Art. 403 do Código Civil “Ainda que a inexecução resulte do dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízo efetivos e os lucros cessantes por efeito…

concepção de Atos Ilícitos não contém características absolutas, suscetíveis para uma predeterminação. A sua concepção depende dos ideais morais acompanhando as relações sócias em cada época e em cada país. É uma questão de moral social, onde um acarreta dano a outro não comete só por isso um delito, se seu ato não é ilícito, não ofendendo a um direito de terceiro em conformidade com a moral dominante. Para que haja um equilíbrio da convivência humana a sociedade deve seguir os ditames…