Danos Materiais Descumprimento Contratual

entrega de suas obras, descumprindo os prazos que fixa para conclusão de seus empreendimentos. A conclusão lógica é de que a empresa atua no mercado imobiliário do DF com a perspectiva de que vai atrasar o cumprimento dos prazos contratuais, tanto que apõe redação contratual com vistas a impedir o consumidor de ser indenizado pelo atraso na entrega”, afirma na ação o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski. Segundo a Prodecon, os contratos da construtora são redigidos de forma…

domiciliado na_______________________, CEP:__________, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 18, §1º e §2º do Código de Defesa do Consumidor e art. 649, IV e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial instituído pela Lei, 9.099/95, em face de LOJA SICLANO, com sede na_________________, inscrita no CNPJ nº.___________________, CEP:_____________, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Frise-se e repita-se, tal procedimento fez com que a Autora, pessoa honesta e cumpridor de seus deveres e compromissos, ficasse por meses devedora junto a seus credores e compromissos, correndo o risco, inclusive, de ter seu nome inscrito nos cadastros de mal pagadores, além da mesma ficar impossibilitada, até a data de hoje, de exercer atividade de labor em outro local em decorrência da Reclamada não ter dado baixa em sua CTPS. A Competência material…

que a consequência jurídica que recai sobre todo aquele, seja pessoa física ou jurídica, que, culposamente, causa danos materiais, morais ou qualquer outra espécie de dano, sendo obrigando a reparar os danos causados a terceiros. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar em risco para os direitos dos outros. Já o transporte por sua vez tem como objetivo…

sistematização das fontes das obrigações, dentre as quais se incluía o contrato compreendendo-o como as convenções, as avenças firmadas entre duas partes. Todavia, foi na época clássica que se começou a introduzir efetivamente o elemento do acordo contratual no conceito de contractus, assim se alcançando o conceito técnico e mais estrito de contrato, como "contrato obrigacional”. Movimento iluminista francês – (visão antropocêntrica e patrimonialista), firmara a vontade racional do homem…

da nota fiscal respectiva, resguardando-se a CONTRATANTE a proceder as retenções fiscais que a norma tributária exigir. Parágrafo Quinto: Em caso de impontualidade no pagamento, sobre ela incidirão juros de mora de 1% ao mês, multa contratual de 2% ao mês e correção monetária, apurada pelo IGPM. CLÁUSULA TERCEIRA PRAZO A CONTRATADA compromete-se a entregar o projeto desenvolvido, bem como, os serviços descritos na Cláusula Primeira…

que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas. Por outro lado, o Direito do Consumidor reconhece a desproporção de forças entre os fornecedores e consumidores, sendo dotado normas de proteção à vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso especifico, o Código de Defesa do Consumidor institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores “a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

oReclamante, cumpria diariamente 3 (três) horas extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, nem tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus o Reclamante em receber, conforme demonstrado acima. Ressalta-se que controle de ponto realizava-se por meio dos crachás (leitura de código de barras), os quais eram entregues pelos empregados ainda…

ser respeitas. Os contratos obtem a aquisão, modificação ou extinção de direitos e impo~em as partes envolvidas o cumprimento de determinadas obrigações estabelicidas no contrato, mediante pena de responsabilização para o qual que causar dano ara o descumprimento do contrato, ondese pode usar também o termo iunadimplemte que nada mais é que dsecumprimento da relação estabelecida entre as partes contratuantes dentro do contrato. O Codigo Civil é alei encarregada de estabelcer as…