Danos Materiais Descumprimento Contratual

entender a restituição de um bem no valor daquele subtraído, além de perdas e danos, haja vista trata-se, também, de descumprimento de responsabilidade contratual (art. 389 Código Civil). Nesse sentido, segue ementa de apelação cível proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: apelaçÃO cíveL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. dever de indenizar os danos materiais E morais. 1. RESTOU CARACTERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, O…

Paulo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo RITO SUMÁRIO em face da EMPRESA DE TURISMO “VIAJANDO FELIZ”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 01.222.333/0001-98, com sede na avenida Jaguaré, nº 3978, bairro Pinheiros, Osasco – São Paulo,…

nos artigos 5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em detrimento de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C sob o n° 00.597.491/0002-80, Inscrição Estadual de n° 116.645.099.118, sediada na Rua William…

O dano moral vem a cada dia ganhando divulgaes de grande proporcionalidade em nosso pas, alcanando destaque na doutrina e jurisprudncia. A grande finalidade do direito a justia social pelo que dever garantir a todos, sem exceo, o exerccio de seus direitos, sejam eles de qualquer espcie. Considerado bem antigo, o dano moral, foi um tema abordado em inmeras sociedades no passado, em diferentes livros e registros histricos, principalmente os considerados sagrados que o descreviam de…

2ª Fase OAB – Direito Civil Disciplina: Direito Civil Professor: João Aguirre Aula Online 03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de Aula. II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo)

Salvador No exame da questão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de acidente de trabalho há que se observar: 1. Seguro contra acidentes de trabalho. 2. Indenização pelos danos sofridos, quando o empregador inadimplir seu dever legal no cumprimento das normas de proteção e segurança no trabalho (saúde do trabalhador). Quanto ao seguro e com suporte em nossa Carta Cidadã, temos que a saúde é direito do cidadão…

bairro, CEP, por sua advogada que este subscreve (doc. 1), com endereço profissional na cidade, rua, bairro, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra a Seguradora Forget Ltda, inscrita no CNPJ n°, situada na cidade de Porto Alegre/RS, rua, bairro, CEP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS I.I Marcelo celebrou contrato padrão denominado “seguro de saúde,…

Dano Moral nas Relações de Trabalho Da indenização por danos morais e materiais decorrente de discriminação nas relações de trabalho Resumo: No presente artigo realizaremos uma análise da Lei n°9.029, de 13 de abril de 1.995, que visa coibir práticas discriminatórias nas relações jurídicas de trabalho, bem como, as indenizações devidas à prática de discriminação. 1. DA AMPLITUDE DA REGULAMENTAÇÃO Antes de ingressarmos no mérito da Lei n°9.029, de 13 de abril de 1.995, devemos delimitar seu

ambas as partes. 1-Caso haja um descumprimento contratual dos serviços contratados, é viável ajuizar um processo judicial em desfavor da empresa contratada? Sim, descumprimento de contrato ou cláusula contratual cabe processo judicial. 2-No caso de se ingressar com esta ação, seria melhor no Juizado de Pequenas Causas ou na Justiça Comum? Juizado de consumo (se o pedido for de até 40 salários mínimos) por ser mais rápido e dispensar a presença de advogado. 3-Os danos causados pela…

REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, pode ajuizar ação direta contra a seguradora do veículo causador do acidente para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. A medida vai ao encontro dos princípios da simplicidade, celeridade e…