Danos Materiais Descumprimento Contratual

medição, devendo este ser previamente conferido e aceito pela CONTRATANTE; 2.2. Os preços contratuais abrangem o pagamento de todas as obrigações da(o) CONTRATADA(O), bem como todos os encargos fiscais e previdenciários eventualmente incidentes ou que venham a incidir sobre este contrato e todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas, necessárias à execução pela(o) CONTRATADA(O) deste contrato. Os preços contratuais ora convencionados são fixos e irreajustáveis; 2.3. Periodicidade de…

causando a marte do paciente; c) nexo causal: é o liame etiológico que liga a conduta do autor ao dano causado. Nas palavras do autor, “o nexo de causalidade entre o ato e o dano dá-se quando existir a certeza de que sem o fato, o dano não teria acontecido” (pg. 14); d) dano: para ser caracterizada a responsabilidade civil do agente, deverá, indubitavelmente, haver dano à vítima – seja ele material ou moral. Como bem referido pelo Autor, no âmbito das profissões tecnológicas, a…

as operações executadas na Área Marítima, por pessoal da CONTRATADA, com ou sem a utilização de equipamentos e materiais fornecidos pela CONTRATADA. 2.1.2 - Serviços Terrestres: são as operações executadas no continente e em poços localizados em Águas Interiores (por exemplo: Campo de D. João Mar, na Bahia), por pessoal da CONTRATADA, com ou sem utilização de equipamentos e materiais fornecidos pela CONTRATADA. 2.2 - BASES DE OPERAÇÔES, DE APOIO E CONDIÇÕES DAS MESMAS…

na Unidade da Contratante, endereço e CNPJ (os Serviços). 1.2 Os Serviços objeto deste Contrato serão executados em horários que melhor atendam à Contratante e consubstanciam-se nas seguintes atividades: 1.3 Competirá à Contratada fornecer os materiais e equipamentos listados no Anexo CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA 2.1 O prazo de vigência deste contrato é de ( ) meses, com início em de de e término previsto para de de , sem prejuízo do disposto na Cláusula Oitava deste…

esta sentença, não é mais possível às partes a propositura de outra causa sobre a lide, que nele encontrou sua definitiva solução. É o ato decisório do juiz que, em primeiro grau de jurisdição, conclui a fase cognitiva do processo. Faz coisa julgada material. Exaure a instância ou o primeiro grau de jurisidição através da definição do juízo, isto é, a que dá solução ao litígio fazendo-o mediante acolhimento ou rejeição (total ou parcial) do pedido formulado pelo autor. Há sentenças…

mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em virtude da ausência de legitimidade da Concessionária Ré Veículos Ltda.. II- SÍNTESE DOS FATOS: O demandante ajuizou a presente buscando indenização por supostos danos sofridos. Alega que, em 26/01/2011, retirou seu veículo da Concessionaria xxx, no Rio de Janeiro, após a realização de um serviço de troca do tambor de freio da roda traseira direita. Alega o Demandante, que, em…

obrigações legais decorrentes do exercício de sua profissão. Durante o trabalho, o médico pode eventualmente causar algum tipo de dano ao paciente, dano este que, dependendo da forma como foi causado, pode ser objeto de ação de reparação de danos movida pelo paciente contra o respectivo médico. A viabilidade desta ação dependerá, dentre outros fatores, ao tipo de relação contratual médico-paciente, à existência ou não de culpa e ao tipo de procedimento a que o paciente foi submetido:…

onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, sediada na SGAS 1.607, Módulo 147, Sala 044, Ed.…

Saúde X, onde se requer, em antecipação de tutela, seja determinado que a Ré autorize a realização da cirurgia de Colecistectomia Videolaparoscópica (código 31005101), a ser realizada no Hospital Maria Auxiliadora, bem como de todos os medicamentos, materiais e demais procedimentos necessários à sua consecução ou ao tratamento de eventuais intercorrências que venham a ocorrer durante a cirurgia, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser intimado em caráter de…

DECISÃO Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora…