Danos Materiais Descumprimento Contratual

BLOQUEIO DE VALORES Inicialmente, esclarece que a reclamada foi contratada pela PETROBAS S/A, para fornecimentos alimentícios em geral. Em função do término do contrato entre elas, inúmeros empregados foram dispensados sem receber as verbas contratuais e rescisórias, estando inúmeros funcionários com salários em atrasa, inclusive a reclamante, sendo ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas em face da reclamada. Em algumas das citadas ações, foram deferidas liminares para o…

matrimônio. 5.Abandono afetivo na filiação. Conclusão. Referências. Introdução Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Art. 186, Código Civil), terá que indenizar. As relações familiares não tem cunho contratual, portanto qualquer discussão direta sobre a responsabilidade civil oriunda de uma relação institucional dever ser verificada com muito vagar. Tanto isto é verdade, que…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE (...) (QUALIFICAÇÃO DA PARTE), vem, por seus advogados e amparado pelo descrito nos artigos 6°, INC. VI, VII, VIII da Lei 8078/90, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.872.504/0001-23, com sede à Rua Marechal Deodoro, 50, CEP 25620-150, Centro, Petrópolis-RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O…

mesmo que não haja dano a ser indenizado. Tal dispositivo deve ter sido incluído no intuito de prevenir que o consumidor não seja lesado nos casos em que, excluindo-se a hipótese de publicidade enganosa, tenha interpretado o objeto do contrato de forma diversa de sua real apresentação. A mera desistência, por si só, no prazo legamente estabelecido, de nada vai ao encontro da reparação moral, porquanto não é ocasionada por um dano sofrido pelo consumidor. Há quem entenda que o dano, aí, é…

presença de Vossa Excelência especialmente para, fulcrado no artigo 292 e segs., 287, 461 e 644 do C. P. Civil, c/c, art. 186, 187 e 927, todos do C. Civil e art. 5°, V e X da C. Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES 1.1. Na data de 12 de junho de…

da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. Governador Valadares – MG Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 7 4 ABUSO DO DIREITO 9 4.1 MODALIDADES ESPECÍFICAS DO ABUSO DE DIREITO 9 4.1.1 VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM 9 4.1.2 SUPRESSIO E SURRECTIO 10…

Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (SUBJETIVA E OBJETIVA) E O ÔNUS DA PROVA 1. Cumprimento os responsáveis pela realização deste evento, que está a reunir ilustres nomes neste Instituto de Direito JamesTubenchlak, o qual, quando em vida, exercia a magistratura neste Estado, ao mesmo tempo em que desenvolvia o ensino da arte do direito. A matéria de que tratarei, visa distinguir a aplicação do ônus da prova tanto na responsabilidade civil contratual como na…

” (p. 149) “Responsabilidade civil é a expressão usada na linguagem jurídica para diferenciá-la de outros tipos de responsabilidade, como a criminal, a administrativa, a trabalhista, etc. designa, a responsabilidade civil, o dever de reparação do dano injustamente causado a outrem, como provem da velha máxima romana inserta no neminem laedere (não lesar a ninguém).” (p. 149) “A responsabilidade civil, com efeito, constitui uma resposta ao ato ilícito pela reparação do direito lesado,…

reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a - -- contagem do prazo:a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” -Atenção! Nas ações entre segurados e seguradores, aplicar o prazo do art. 206 §1º, II, a e b do CC/02, ou seja, não se deve utilizar o prazo do art. 27 do CDC. – -Fato do produto é o dano, é o que se chama acidente de consumo. É quando em razão do vício, o produto ou serviço causa um dano ao…

contratantes conforme item 6.3 do Edital de obras. 2.2 - Caso a empresa contratada utilize material de baixa qualidade ou em desacordo com os materiais previstos na planilha licitada, será obrigada a refazer os serviços de forma correta sem ônus para a contratante. 2.3 - Caso a contratada não concorde em refazer esses serviços de forma correta, estará sujeita à desconsideração total do serviço e à rescisão contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 - O…