Danos Improbidade

de licitação - Excesso na quantidade adquirida - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Pedido liminar de indisponibilidade de bens e de afastamento do Prefeito Municipal - improbidade administrativa. Parte: ANTÔNIO DE PÁDUA TEODORO - REQUERIDO CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO IVO FRANCISCO RAZERA - REQUERIDO SÔNIA BARBOSA JUNQUEIRA - REQUERIDO Nº CAO: 07588/08 Nº Documento: 1109/08 Município: TAPIRATIBA…

JAIR FERREIRA DUARTE JUNIOR E OUTROS Apdos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA E OUTRO (Proc. nº 602.01.2009.046222-8) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência. Desnecessária produção de provas testemunhal e pericial. Preliminar afastada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresa contratada para manutenção e funcionamento de serviços de Pronto Atendimento, Ambulatório e fornecimento de medicamentos e material de consumo. Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São…

adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). 2. Teoria do órgão: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito: é designativo técnico para se falar em corrupção administrativa. * Desrespeito à função pública * Afronta a ordem jurídica: - vantagens patrimoniais indevidas. - exercício nocivo da função pública: administrador que age de maneira indevida (briga, falta, etc.) e não exerce de maneira adequada, agindo de forma prejudicial à administração pública. - tráfico de influência - favorecimento da minoria em desfavor da maioria. Improbidade…

Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 11 - BIBLIOGRAFIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 - PREVISÃO LEGAL A ação civil publica é um instituto disciplinado pela nossa constituição de 1988 pode ser valer para adentrar com tal ação o ministério publico

inciso VII, “ a ”, “ d ” e inciso XIV, e art. 83, III, estes da Lei Complementar nº 75/93, e, finalmente, nos termos da Lei 7.347/85, propor a presente .... AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ... contra a flagrante pratica de ato de improbidade administrativa e em face de: 1º - MUNICÍPIO DE ............, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Paço Municiapl, sita à ..............., n.º ......., centro, Município de ......., Estado de .........,…

Moralidade – ato imoral é sinônimo de ato inconstitucional. Esse ato pode ser levado à apreciação do judiciário. Moralidade administrativa intimamente ligada ao interesse público. Existe uma espécie qualificada de imoralidade, a qual se dá o nome de improbidade administrativa, que tem por sinônimo a desonestidade administrativa. É necessário o dolo (intenção). d) Publicidade – em respeito aos interesses da coletividade, a administração é obrigada a manter transparência em relação a…

créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Teoria do órgão: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

segurança jurídica. O pedido feito em nome dos lesados pode ser genérico (pessoas compraram carro com defeito e foram lesadas, pedindo a condenação na reparação dos danos). Os lesados deverão liquidar a sentença individualmente para provar o que é de seu direito. Ex. teve lesões e gastou mil reais com médicos, ou então porque teve gastos com danos no veículo de terceiro. O an debeatur - o que é devido. Liquida-se para saber quanto é devido. Tirar propaganda do ar - interesse…

prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança (art. 23, I, da Lei 8429/92) 3. Hipóteses exemplificativas de imoralidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8429/92). Ex: Utilização em obra ou serviço particular, de veículos, materiais ou equipamentos públicos. Atos de improbidade administrativa…