Danos Improbidade

policial fora do horário de trabalho vê uma confusão e grita policia e atira em alguém – nesse caso o estado responde sim!), (ii) dano causado a particular e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não importa se houve dolo, culpa ou ilicitude de seus agentes.  Caso fortuito, forca maior e culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra conduta que exclua o dano ou o nexo exclui a responsabilidade do Estado. Ex: pessoa se joga embaixo do carro da policia que o atropela, há…

PROCESSO Nº 2003/67 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQDO: JOSÉ RESENDE DA SILVA VISTOS. 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ RESENDE DA SILVA, já qualificado nos autos, por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, da Lei 8.429/92); por ter negado publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV, da Lei 8.429/92); e por ter deixado de prestar contas, estando…

– - FUNDAMENTOS DA MORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA--------------------------------------------------------------------------------------------9 Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--------------------------------------------------------------------------------------------------------13 1.1. Princípios Orientadores da Administração Pública-----------------------------------------23 1.2. Os Princípios e a…

sanções de improbidade administrativa, vejamos o quadro explicativo abaixo: ATOS QUE GERAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATOS QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO ATOS QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS perda da função pública obs. 1 perda da função pública perda da função pública indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente -------------------------------------- ressarcimento do dano (se houver)…

jurdica de direito privado que prestam servio pblico concessionrias e permissionrias. No depende de prova de culpa ou dolo e nexo causal. b. Subjetivo Agente causador do dano. Precisa ter dano, culpa e nexo causal. c. Teoria da Imputao volutiva S pode responsabilizar o estado se o funcionrio estiver no exerccio da funo d. Dano Particular (prazo 5 anos para requerer seus direitos) e a Administrao (no tem prazo para entrar com a ao) 9. Interveno na propriedade privada a.Ilicta…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 4 - A CORRUPÇÃO COMO FENOMENO DE INEFICIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – 7 - A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL – 9 - SUJEITO ATIVO DA IMPROBIDADE – 10 - SUJEITO PASSIVO DA IMBROBIDADE – 11 - TIPOS LEGAIS – 12 - ATOS DE IMPROBIDADE CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO – 12 - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS – 8 - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A CORRUPÇÃO – 17 – CONSIDERAÇÕES FINAIS – 21 - REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA…

ou seja, não pertence a uma pessoa especificadamente. • MORALIDADE: observância a padrões mínimos de ética, na prestação do serviço publico. Se manifestam por meio da ação popular (vide: lei 4.717). Falar em moralidade é falar em probidade ou improbidade adm. Vide art. 37, § 4º. • PUBLICIDADE: instrumentos de proteção desse são o direito de petição e de certidões. • EFICIENCIA: a eficiência foi introduzida como principio pela EC/19 e se difere da eficácia = custos, finalidade...…

JULGADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 12514 MT 2013/0134663-0 (STJ) Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Reclamação improcedente. EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE…

proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). Trata-se de instrumento criado com a finalidade de efetivar a responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral,…

suas decisões, garantindo desta forma a sua Legalidade. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Probidade Administrativa envolve a Administração de boa qualidade e eficácia, objetivando que a mesma esteja sempre isenta da prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública e, impliquem em enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário público. Será considerado ato de improbidade administrativa, aquele cometido por agente público, durante o exercício