Danos Improbidade

jurídica não tem legitimidade para propor ação popular” (súmula 365 do STF). O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança (art. 23, I, da Lei 8429/92) Sanções aos agentes públicos que pratiquem atos imorais: “Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e…

ato que poderia não ser motivado, estará vinculada aos motivos que explicitou. Os motivos vinculam todo o ato, e se não forem respeitados, o ato poderá ser apreciado pelo Judiciário (Teoria dos Motivos Determinantes). Ex. agente destituído por improbidade, esta deverá ser provada.  Princípio da Proporcionalidade Ampla ou da Razoabilidade (STF)  Os meios adotados pela Administração, voltados a atingir determinados fins, devem se apresentar como: a) Adequados: deve lograr com sucesso a…

jurídicas de direito público e/ou privado que prestam serviços público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. - responsabilidade subjetiva do agente ante ao estado em ação de regresso. - a responsabilidade civil se aplica ao estado e a todos os prestadores de serviço público. - se o dano for causado por um prestador de serviço, a responsabilidade desta é objetiva e…

Monografias Direito Administrativo Improbidade administrativa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma abordagem crítica Sob a ótica garantista, esta monografia realizou um estudo crítico acerca dos requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. Texto enviado ao JurisWay em 28/10/2012. Indique aos amigos 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE…

Trabalhador do Banco do Brasil, Petrobras etc.. Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Agente Público Em alguns aspectos se equipara com servidor público: - Concurso Público; Não acumulação de cargos e empregos; Teto remuneratório; Improbidade Administrativa; Func. Públicos para fins penais; Autoridades públicas para remédios constitucionais. Podem ser: - Requisitados; - Voluntários; - Atos oficiais; Ex. MS em face de Dirigente de Universidade Privada - Concessionárias e…

Lei de Improbidade Administrativa I – Disposições Gerais  Agente público é todo mundo que exerce mandato, emprego, cargo ou função nas entidades públicas, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.  Esta lei também vale para quem não é agente público.  Havendo lesão ao patrimônio público, deverá haver ressarcimento total do dano.  Havendo enriquecimento ilícito, o agente perderá os bens e/ou valores acrescidos ilegalmente.  Ocorrendo os fatos anteriores, a autoridade…

A improbidade é um ato praticado pelo empregado que revela uma conduta imoral, desonesta ou de má-fé durante a relação de emprego e incompatível com esta. É o mais pesado motivador da despedida por justa causa, pois se a acusação não for verdadeira poderá macular a vida social e laboral do empregado despedido, em contrapartida, entende-se que o patrão tem o dever de proteger o seu patrimônio, e a faculdade de despedir aquele que põe ameaça a sua atividade empresarial A maioria dos…

tipifica atos de improbidade administrativa em seus artigos 9º, 10 e 11. Em relação a cada um desses artigos, há autonomia entre as condutas descritas no "caput" e aquelas previstas nos seus respectivos incisos? Sim. Tal como dito no material do curso, os incisos visam tipificar de forma mais estreita as condutas, mas se, acaso no plano fático não se possa enquadrar num dos tipos dos incisos, a conduta pode ser reconduzida à norma geral de cada uma das espécies de improbidade…

políticos;  Ação Civil Pública de Improbidade: só pode ser proposta pelo MP ou pessoa jurídica interessada; Lei de Improbidade Administrativa (8429/92): Sanções Previstas nesta lei:  Perda do cargo;  Devolução de valores;  Ressarcimento integral do dano;  Multa civil;  Suspensão dos Direitos Políticos;  Proibição de contratar com o Estado; Não há sanções criminais na Lei de Improbidade, ela não define tipos penais. O rol dos atos de improbidade é exemplificativo; Prazo:…

praticar atos imorais. i. Improbidade Administrativa (Lei 8429/92): se apresenta como espécie qualificada de imoralidade Administrativa, uma vez que é sinônimo de desonestidade. O dolo é imprescindível para a caracterização de improbidade administrativa. São hipóteses de improbidade:  Art. 9º: Enriquecimento ilícito, as de maior gravidade;  Art. 10: Danos ao erário, cofres públicos, têm gravidade mediana. Neste caso há a admissão da configuração de improbidade por…