Danos Improbidade

relacionada com o interesse público. A espécie qualificada de imoralidade recebe o nome de improbidade administrativa. Improbidade é sinônimo de desonestidade administrativa. E para que ela exista faz-se necessário que haja o dolo ou a intenção de cometer o ato imoral ou desonesto. Sendo assim, sem a comprovação do dolo não haverá a improbidade administrativa. A lei 8.429/92, divide as hipóteses configuradoras da improbidade em 3 grupos: I - Art. 9º da lei 8.429/92: traz os atos de maior…

prever a realização de lances verbais. A lei estabelece a possibilidade de apresentação de garantia feita pela administração pública. Não pode ser cessão de crédits decorrentes de tributos. Compartilhamento de riscos: responsabilidade solidária pelos danos causados a terceiros, pelas EPP’s. O Estado assume o risco do negócio. Compartilhamento dos ganhos que decorrem da redução do risco. A lei 11079/04: prevê a possibilidade de resolver o conflito pelo juízo arbitral. Dessa forma,…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

decorrentes de tais manifestações por também apoiarem os motivos das reivindicações. A indignação começa quando atos ilícitos tais como depredação de patrimônio público e particular, danos em veículos de transporte público, a insegurança atingem a esses cidadãos de forma a violar seus direitos fundamentais. É de se notar que esses danos são causados por um grupo específico de vândalos, que geralmente estão mascarados, que se infiltram no meio dos manifestantes com um único intuito,…

DECISÃO Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito comum da Lei 7.347/85 (ação civil pública). A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho em recurso que envolve acusados de desvio de dinheiro público…

DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Amarildo Adolfo NOVA VENÉCIA 2009 3 Catalogação na fonte elaborada pela Biblioteca PE. Carlos Furbetta/UNIVEN 4 JAELSON CARDOSO DE SOUZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia…

polícia, posto/graduação, nome completo 2. OBJETO Data, hora, local, resumo dos fatos, veículo envolvido (prefixo, placa, marca/modelo) 3. MILITARES OU PESSOAS ENVOLVIDAS Detalhamento da situação, dados sobre o militar que identificou o dano, dados dos militares que utilizaram a viatura. 4. PROVAS DOCUMENTAIS E OUTRAS: (Descrição individualizada de todas as provas juntadas aos autos do procedimento). 5. PROVAS TESTEMUNHAIS: Relacionar as testemunhas entrevistadas,…

causa? R. Seria por abandono de emprego, roubo, indisciplina e insubordinação os outros casos Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade, Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento, Negociação Habitual, Condenação Criminal , Desídia , Embriaguez Habitual ou em Serviço, Violação de Segredo da Empresa , Ato de Indisciplina ou de Insubordinação, Abandono de Emprego,…

em que tornou-se impossível a manutenção do vínculo trabalhista pela improbidade administrativa ( art. 482, alínea “a”, da CLT). III- DO DIREITO A improbidade constitui uma das faltas mais graves que o empregado pode cometer. Em consequência, ela autoriza a dispensa por justa causa, senão vejamos: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revela…

juridicamente falando, não há conceito de probidade, só de improbidade. A improbidade administrativa é definida em lei.Seria qualquer ato que cause dano ao Erário, enriquecimento ilícito e tudo que contrarie os princípios da Administração Pública. Ele está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário á legitimidade de seus atos e está presente na Constituição da República, que pune a improbidade na Administração com sanções políticas,…