Danos Improbidade

327). Como bem explica o Prof. Vicente Greco Filho, os crimes da Lei 1.079 têm conteúdo eminentemente político, de modo que não é estranho que a Lei se utilize de conceitos abertos, e por vezes, não-jurídicos. O legislador, ao escrever a lei de improbidade administrativa, priorizou a aplicação simétrica das sanções nela contidas, independentemente da forma de acessão ao cargo, quando no artigo 2.º, mediante interpretação autêntica, definiu o que é agente público: “reputa-se agente…

município pela manutenção dos bueiros; – A demonstração da omissão do município decorrente da falta de tampa e de sinalização no bueiro (nexo causal); – A caracterização dos danos materiais (tratamento e lucros cessantes) e morais sofridos por JOANA. O pedido deve ser INDENIZAÇÃO (em valores atualizados) pelos danos sofridos por JOANA (além da condenação nas verbas decorrentes da sucumbência). Item Pontuação Estrutura inicial da petição Parcial Total Endereçamento da…

Nosso legislador optou pela positivação de três espécies de atos de improbidade : atos que importam em enriquecimento ilícito , que causam prejuízo ao Erário ou que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública ,que estão tipificados nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429 de 1992 respectivamente. Diz o Art. 9°:: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,

- pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros…

utilizar-se de bens ou rendas pblicasPerda de cargo e inabilitao pelo prazo de cinco anos para cargo ou mandato reparao civil do dano E pena de recluso de dois a doze anos.1, I e II.Desviar, empregar, ordenar gastos de verbas e rendas pblicas indevidamenteou descumpriros termos da LRFPerda de cargo e inabilitao pelo prazo de cinco anos para cargo ou mandato reparao civil do dano Pena de Deteno de (3) meses a (3) anos1, III e XVDeixar de prestar contas ou deixar de prestar contas no prazo…

ordenamento jurídico. Ex: desapropriação indireta, ou apossamento administrativo. (o estado invade uma propriedade privada sem o devido processo). Afetação fática. O único caminho para o particular lesado pelo apossamento administrativo é pleitear perdas e danos por meio de uma ação indenizatória por desapropriação indireta. 2- Formas de intervenção supressivas de domínio: são aquelas em que o Estado interveem transformando o bem de bem privado para bem público, o bem muda de…

Constituição Federal); Habeas data (art. 5º, LXXII, da CF); Ação civil pública (art. 129, III, da CF e Lei n. 7.347/85); Ação de improbidade (art. 37, § 4º, da CF e Lei n. 8.429/92); Processo de responsabilidade administrativa, civil e penal por abuso de autoridade (regulado pela Lei n. 4.898/65); PASSO 2 QUESTÕES 7 A 9 - COM BASE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8429/92), APONTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES: 7. São somente os agentes públicos…

direta aos princípios da Administração, faltando com o principio da legalidade, que se deve fazer tudo que a lei expressamente prevê, faltou com a moralidade, que se deve atender aos bons costumes e probidade administrativa, uma vez que o ato de improbidade administrativa está ligeiramente ligado com a moralidade, faltou com a impessoalidade, pois as rés queriam se beneficiar por ter vínculos pessoais. Portanto na demonstração do mérito, o artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal prevê…

respeito a uma consciência coletiva e a valores que são construídos por convenções, as quais são formuladas por uma consciência social, o que equivale dizer que são regras sancionadas pela sociedade, pelo grupo. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. Designadamente…

causa quando previa a força maior e a impossibilidade do empregador manter o contrato de trabalho. Foi adotado o artigo 482 da lei substantiva : Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for…