Danos Improbidade

ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita a consumação da prescrição da pretensão condenatória, que é acolhida na sentença. Comente a correção da decisão judicial? Questão 4 Determinada empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, no exercício dessa atividade, ensejou danos morais e patrimoniais a um particular.…

público, mesmo por servidores estáveis, quando não demonstram através de avaliação específica o nível de desempenho esperado. 2. - A Probidade na Administração Pública: Improbidade = Falta de probidade; mau caráter; desonestidade; maldade e perversidade. -Disposições Gerais - Lei 8429/92 Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos…

decisão do TRT, no particular. TST-E-RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 3.5.2012. Dano moral. Configuração. Imputação de ato de improbidade. Descaracterização da justa causa em juízo. A descaracterização da despedida por justa causa em juízo, quando imputado ato de improbidade ao empregado (alínea “a” do art. 482 da CLT), gera direito a indenização por dano moral porquanto se verifica ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Com esse entendimento a…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Para quem quer MP e procuradorias, a chance de improbidade cair em primeira e em segunda fase é muito grande. Vai precisar se aprofundar um pouco mais. Para os demais concursos, improbidade tem mais chance de cair na primeira fase (magistratura, defensoria, delegado). De uma forma geral, por onde estudar? Lei seca, jurisprudência (STF) e um livro qualquer. Um resumão, algo sucinto. Não cai muito em profundidade. Com lei seca e posicionamento do STF você

denunciar autoridades públicas por crimes praticados no exercício de suas funções, tem ainda competência para realizar o inquérito civil, requisitar diligências investigatórias e atuar como autor da ação civil pública, objetivando a reprimir atos de improbidade administrativa e resguardar interesses coletivos e difusos. O poder-dever que a lei atribui aos órgãos públicos de controlar os atos emanados pela Administração não pode ser renunciado sob pena de responsabilização de quem se…

........................................... 115 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92) ............................................................ 122 1. Conceito de Probidade .................................................................................................. 122 2. Conceito de Improbidade.............................................................................................. 122 3. Fundamento da Improbidade .......................................................

77/07, se convertido em lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, e acrescerá dispositivos ao artigo 10 da Lei 8.429 (Lei da Improbidade Administrativa), de 2 de junho de 1992, no que diz respeito à guarda e conservação de bens apreendidos pela administração pública. De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e…

governo justo. Improbidade espécie qualificada de imoralidade administrativa. A improbidade é sinônima de desonestidade administrativa. Pressuposto condenação pelo ato de improbidade é o dolo  quando há intenção de praticar ato desonesto. Se o dolo é elemento comum pode ter uma imoralidade. a) Lei 8.429/92 – Improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11).  Artigo 9º: enriquecimento ilícito – modalidade dolosa.  Artigo 10: gravidade intermediária que causam danos ao erário ou danos…

de fato, pois, os atos são dos órgãos e não dos agentes públicos. A Teoria do órgão atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos…

responsabilidade ao decompor os elementos que devem ser considerados em qualquer situação jurídica que envolva a possibilidade de responsabilização de um sujeito: comportamento (objetivo ou subjetivo, e nesta hipótese, por dolo ou culpa), nexo causal e dano. III - A responsabilidade administrativa: refere-se a vínculos entre o cidadão e o Estado, ora em relação de sujeição geral, ora em relação de sujeição especial (vínculos nos quais apenas alguns cidadãos submetem-se, espontânea ou…