Danos Improbidade

Fazendo menção de Sergio Pinto Martins que definiu essa qualificação afirmando que revela a improbidade mau caráter ,maldade ,desonestidade:ímproba é a pessoa que não é honrada,que transgride as regras da lei e da moral. Fala-se ainda no mesmo texto que a maioria da praticas faltosas entraram nesse contexto,pois todas configuram a desonestidade .Porém,nem todo ato desonesto é considerado improbidade. Como fala a autor:’’uma intenção desonesta que fique apenas na esfera…

hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. Inobstante rezar o dispositivo constitucional que a perda ou suspensão dos direitos políticos "só se dará nos casos..." elencados no art. 15, é certo que pelos menos um caso não está ali compreendido: o de perda…

intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº…

horas antes por vândalos. É cabível no caso, além do dano material, moral o estético. Resposta: Dona Joana deve ingressar com Ação Ordinária de Indenização contra o Município.A ação deve ser proposta contra o município e deve conter: – A responsabilidade do município pela manutenção dos bueiros; – A demonstração da omissão do município decorrente da falta de tampa e de sinalização no bueiro (nexo causal); – A caracterização dos danos materiais (tratamento e lucros cessantes),…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE) cassou nesta terça-feira (12), por 5 votos a 2, a candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do DF. O tribunal decidiu que ele está impedido de concorrer ao cargo porque foi condenado por improbidade administrativa por órgão colegiado, por participação no suposto esquema de corrupção conhecido por mensalão do DEM. Cabe recurso. A defesa alega que o REGISTRO junto TRE foi feito em 5 de julho, antes da condenação pelo Tribunal…

dos Réus a restituírem aos cofres Municipais os valores supostamente recebidos ilegalmente; revogação da nomeação do Réu José Walter ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe; condenação do Réu Roberson Luiz Moureira ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, na forma do artigo 9º, IV e 10, XIV, da Lei nº 8429/1992. Emérito Julgador, em que pese as razões esgrimidas pelo Autor, a ação em tela não deve prosperar, uma vez

PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 2.2. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 7 a) Incapacidade civil absoluta 8 Constituição da República Federativa do Brasil. 8 Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002): 9 b) Condenação Criminal 10 c) Improbidade Administrativa 11 3. DO ALISTAMENTO ELEITORAL 13 Lei 8.429, de 02/06/1992: 14 Art. 12. (....) 14 4. DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 15 Lei 4.737, de 15/07/1965: 15 Lei 6.996, de 07/06/1982 16 5. DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA…

inevitável? 3- E o que seria evitável? 4- No artigo 20 do Código Penal em sua parte final, o que quer dizer? 5- O que é excesso intensivo? 6- Qual a diferença entre crime de dano e de perigo? 7- Levando-se em consideração a Lei de Trânsito (9.503) em seu artigo 306, o que é dano em potencial, dentro da diferença entre crime de dano e de perigo? 8- Qual a diferença entre crimes formais e de mera conduta? 9- É possível definir linha divisória entre um e outro? 10- Qual o…

como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional." IMPROBIDADE. IURA NOVIT CURIA. Trata-se, na origem, de ação que busca a condenação de ex-agente público por atos de improbidade e a consequente indenização pelo uso indevido de valores arrecadados para a campanha eleitoral depois de ter sido empossado no cargo público, configurando a influência do…

causa quando previa a força maior e a impossibilidade do empregador manter o contrato de trabalho. Foi adotado o artigo 482 da lei substantiva : Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for…