Danos Improbidade

direito referente s suas decises, garantindo desta forma a sua Legalidade. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Probidade Administrativa envolve a Administrao de boa qualidade e eficcia, objetivando que a mesma esteja sempre isenta da prtica de atos que atentem contra os princpios da Administrao Pblica e, impliquem em enriquecimento ilcito do agente ou prejuzo ao errio pblico. Ser considerado ato de improbidade administrativa, aquele cometido por agente pblico, durante o exerccio de…

provar a alegação é do empregador e não do empregado. Conforme prevista no art.482 da CLT, os elementos requisitos para dispensa por justa causa, são: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for…

Resolução TSE n. 20.132/98, o Juiz eleitoral tomará as providências necessárias para a inclusão dos dados nos cadastros eleitorais. Cumprida ou extinta a pena, em regra, cessa a suspensão, independentemente de reabilitação ou da reparação dos danos (Súmula n. 9 do TSE). O interessado precisa tão-somente comprovar a cessação do impedimento, nos termos do art. 52 da Resolução TSE n. 20.132/98. Quanto aos direitos políticos passivos (elegibilidade), há que se observar que os…

DIREITO ADMINISTRATIVO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 10.261/68 Capítulo VII Do Direito de Petição Art. 239. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I - nenhuma…

Improbidade Administrativa Art. 9º - Enriquecimento Ilícito – Só é possível caso seja doloso, ou seja, inviável a título de culpa. Art. 10 – Dano ao Erário - É exigida ao menos a culpa, ou seja, não precisa ter necessariamente o dolo. Art. 11 – Violação aos Princípios da Adm. Pública – Exige-se o dolo de violar o princípio. A mera ilegalidade não é suficiente. A culpa no âmbito deste artigo configura apenas a irregularidade administrativa. Com relação a prescrição, destaca-se a…

VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? 6 EMENTA 7 2.2. NA HIPÓTESE DE UM EMPREGADO TER SIDO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482,A,CLT) E, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, TER COMPROVADO QUE NÃO COMETEU A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA, TERIA O EMPREGADO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS? 7 EMENTA 7 2.3. O QUE VEM A SER A DENOMINADA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO? QUAIS SÃO SEUS REQUISITOS? 8 EMENTA 8 2.4. A QUEM…

caso, como advertências e suspensão e a demissão, se for o caso deve ocorrer em seguida à falta. Conforme o art. 482 da CLT existe elementos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador e que são eles: Ato de improbidade; Incontinência de conduta ou mau procedimento; Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para qual trabalha o empregado, ou prejudicial ao serviço;…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar

responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Maurício Machado Queiroz Ribeiro Juiz Substituto do Estado do Piauí I- INTRODUÇÃO Sempre se ouviu falar que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de…

CONTESTAÇÃO à ação de improbidade administrativa que lhe é movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, Estado X, até dezembro de 2004. Acontece que em janeiro de 2006 o Ministério Público abriu inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa suspeitando que o Réu estivesse realizando atos de improbidade administrativa. Os atos de improbidade…