Danos Improbidade

pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Quitéria-CE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), proposta em face do agravante e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consubstanciado nas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação, na forma do art. 558, CPC. Informa que deixa de informar…

3. DO MÉRITO 3.1. DA INEXISTÊNCIA DO DOLO O renomado Waldo Fazzio Junior3 leciona que “tem-se por improbidade lesiva ao erário municipal levada a efeito pelo alcaide é qualquer conduta ilegal que ofenda a integridade do tesouro público local”. E mais, comentando o disposto no artigo 11 da Lei 8.429/92 ensina: “Por isso, para verificar a caracterização ou não de atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito, todos os princípios e subprincípios (explícitos e implícitos) devem

créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). 2. Teoria do órgão: Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

1) Luiz foi secretário de assistência social do Estado “X” durante cinco anos e acaba de ser cientificado de que o Ministério Público Estadual ajuizou, contra ele, uma ação de improbidade administrativa por ter celebrado contrato, indevidamente rotulado de convênio, sem a observância do devido procedimento licitatório. Luiz argumenta que não houve, de sua parte, má-fé ou intenção de fraudar o procedimento licitatório. Além disso, comprova que adotou todas as medidas de cautela que…

O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE

Improbidade Administrativa A Lei de Improbidade Administrativa, editada e promulgada no ano de 1992, constitui uma importante ferramenta jurídica no combate ao exercício ímprobo da administração pública. Seu texto disciplinou de forma rigorosa os atos de improbidade administrativa. A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública: enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em

RESENHA Tema: Agentes Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do…

Direito Administrativo Cont. Improbidade administrativa - Modalidades 1) Enriquecimento Ilícito (GRAVE) I - Perda de bens e Valores (acrescidos indevidamente) II - Ressarcimento de dano (se houver) III - Perda da função pública IV - Suspensão de direitos políticos (8 a 10 anos) V - Multa civil (até 3 x o valor do acrescido) VI - Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais (10 anos) 2) Prejuízo (Danos) ao Erário (MÉDIA) I - Perda de bens

Natureza penal da sanção por improbidade administrativa 1) Noções Introdutórias A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público. Talvez em razão do tamanho do problema, a batalha por uma boa administração pública, a contar de 1988, foi envolvida em forte dose de voluntarismo o que empalideceu as conquistas…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE I ‐ O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa Nesta unidade vamos estudar sobre: O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa: 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia…