Dano Moral Publicação Jornal

impedir a prática de ato ilícito. (...). Não entra na causa de pedir e no campo probatório dessa demanda qualquer alegação referente a dolo ou culpa do demandado e ao dano eventualmente oriundo da prática do ato ilícito. A tutela é contra o ilícito. Mais especificamente: contra a ilícita construção. Não se trata de tutela contra o dano. Basta alegação e prova da ilicitude da conduta do demandado”.3 Isso se mantém novo no Código, expressamente no artigo 1.301, eis outra regra…

como o direito à informação. Além desse projeto, há uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual é movida pela Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL), que visa derrubar os artigos que não permitem a publicação de uma biografia no Brasil sem autorização prévia do biografado ou de sua família em caso de morte. Outras grandes entidades e personalidades juntaram-se à causa. Uma delas é justamente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que…

omisso ao não solicitar que o encarregado da manutenção das máquinas, o Sr. ...... efetuasse a troca da correia. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, são uníssonas no sentido de que, inexistindo o nexo de causalidade, é indevida a reparação por danos que, aliás, são os elementos integrantes do dever de indenizar: Maria Helena Diniz nos ensina com maestria: "São elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) fato lesivo voluntário, ou imputável, causado ao agente…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - FMN Curso de Direito Kellyane Torres Calheiros DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE PATERNIDADE: Violação da pessoa, como direito fundamental protegido. Maceió 2014 Kellyane Torres Calheiros DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE PATERNIDADE: Violação da pessoa, como direito fundamental protegido Projeto de pesquisa apresentado…

não mais considera necessário o aproveitamento econômico ou a perda para tal caracterização. O Direito caminha para proteger e considerar valores decorrentes de uma despatrimonialização. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejam indenização por Danos morais, não se confundindo com o delito de imprensa, previsto na lei número 50250/67. Tendo em vista o artigo 5º, inciso X da CRFB “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a…

Federal e Regional de Enfermagem. Art. 115 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem. Art. 116 - A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas conseqüências. Art. 117 - A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo ético das Autarquias dos Profissionais de Enfermagem. Art. 118 - As penalidades a serem impostas pelos…

aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações), o ser humano adquire o direito de defender o que lhe é próprio, como sua integridade física (vida, alimentos), intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e intelectual), moral (honra, segredo pessoal ou profissional, opção religiosa, sexual). Os princípios do Direito da Personalidade estão expressos de forma genérica em dois níveis: na Constituição Federal, que aponta sua base, com complementação no…

não, e suas instruções; 3- Como fica a situação de quem revisou ou atualizou uma obra perante a lei 10.610? Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário. 4- Explique o que são os “direitos morais” do autor. São os laços permanentes que unem o autor a sua criação intelectual, caracterização se por serem: intransferíveis,…

BOLETIM MASCARO Publicação de Mascaro e Nascimento Advogados – Ano IX– nº 103 – Abril de 2007 [pic] |Nesta Edição | | 1 DOUTRINA | |2 LEGISLAÇÃO | |3 JURISPRUDÊNCIA |

Básicas de Direito CHAPECÓ – SC, Março 2013 Sumário INTRODUÇÃO 3 DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL 4 CONVENÇÃO DE BERNA: A primeira Convenção Internacional de Direito Autoral 5 OBRAS INTELECUAIS PROTEGIDAS 7 OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR 7 DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DE SUA DURAÇÃO 8 DAS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS 12 DA TRANSFERENCIA DOS DIRITOS AUTORAIS 13 UTILIZAÇÃO DAS OBRAS INTELECTUAIS 14 Utilização da obra de arte…