Dano Moral Publicação Jornal

CEP 78.200-000, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC na Rua Qxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, email xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxxxx, empresa jornalística de direito privado, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxx, bairro Consil, numero xx xxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. 1 - DOS FATOS No dia 07 de…

pode gerar um dano / prejuízo para alguém, surgindo, daí, uma 2ª obrigação, que é a obrigação de reparar. 2. DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO a) Dever Jurídico Originário - Dever jurídico PRÉ-ESTABELECIDO na ordem jurídica / lei / contrato. - É a OBRIGAÇÃO b) Dever Jurídico Sucessivo - Dever jurídico de RESPONDER PELO DANO CAUSADO - É a RESPONSABILIDADE CONCEITO JURÍDICO DE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE é um DEVER JURÍDICO SUCESSIVO que surge para RECOMPOR O DANO…

Lei de Direitos Autorais Direito morais do autor Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua

reasons and repercussions Fraude y plagio en la investigación y la ciencia: razones y repercusiones Marta Sauthier* Antonio José Almeida Filho** Mariana Pereira Matheus*** Patrícia Matheus Lopes da Fonseca**** Resumo Têm sido publicadas em revistas e jornais de grande circulação, no Brasil e no exterior, notícias e reportagens sobre fraudes e plágios em ciência e nas pesquisas científicas. Como profissionais atuantes na academia e pesquisadores, devemos considerar tais ocorrências, e…

a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” mostra bem como esses três direitos estão relacionados. Sobre o direito da imagem, individualmente tratado, dispõe o artigo 20 do C.C vigente o seguinte: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa…

Direito a Honra Segundo Andréa Neves Gonzaga Marques Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva). A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito à honra, pois poderá ter sua…

BULLYING No início dos períodos escolares, são comuns notícias em jornais sobre a ocorrência de “trotes”: atos de zombaria, constrangimento, humilhação e mesmo de violência física praticados, numa espécie de “rito de passagem”, por alunos veteranos, em ingressantes de instituições de ensino superior. Ressurgem, assim, com tal periodicidade, debates sobre os diversos aspectos – psicológicos, sociológicos, históricos, etc. – envolvidos em tal prática agressiva. E são apontados, então,…

Leis do trabalho, alínea "a", apresentar RECURSO DE REVISTA ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, da decisão deste Egrégio Tribunal que excluiu da condenação do Juízo de primeiro grau o direito do recorrente ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, de acordo com os fundamentos que seguem. Termos em que, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. Araguari MG, em 18 de março de 2013. RICARDO CÉSAR DE OLIVEIRA Advogado OAB/MG n°: 135.187 COLENDO…

CPF/MF , residente e domiciliado na cidade de xxx, com endereço à xxxxx (doc. 01 - anexar cópia do RG, CPF e comprovante de residência), vem, por meio desta, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXX, empresa privada inscrita no CNPJ nº XXXXXXX e, situada na XXXXXXXX, pelos fatos e direitos que passa a expor: 1- DOS FATOS: Atenção: Narre objetivamente o(s)…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou