Dano Moral Publicação Jornal

difamado por artigo veiculado na edição de 17 de março de 2002 do jornal publicado pela empresa FONS VERITATIS S/A, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em 17 de julho do mesmo ano. Nada obstante a resposta oposta pela Ré e as circunstâncias apuradas no curso da instrução processual, sobreveio decreto condenatório, impondolhe a obrigação de reparar os danos materiais no montante de 100 salários mínimos e morais no equivalente a 120 salários mínimos, afora custas e…

representado, a anulação de contrato, alegando que, quando de sua celebração, não estava apto a entendê-lo e querê-lo. A contraparte comprova que o ato não causou prejuízo ao incapaz. Procede o pedido de anulação? Não procede,pois em caso de não haver danos,pode prevalecer a boa fé,e consequentemente o ato jurico pode não ser desfeito. Curso de Preparação à Carreira de Magistratura (EMERJ) Prova Preliminar (outubro/1999) 3. Diz o artigo 4º do Código Civil que: “A personalidade civil…

direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e honra, dano moral, medidas preventivas, direito brasileiro. The protection of personality rights in the Brazilian legal system Abstract: This paper focuses on the subject of personality rights in the Brazilian legal system, specifically about the possibility of protection of certain rights as honour, reputation and privacy and the compensation for moral damage in the face of their violation. Keywords: Personality…

ASSÉDIO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO LÚCIO, Larissa Ferreira1 RESUMO O conceito de violência no trabalho está em plena evolução. A importância dos comportamentos psicológicos é equivalente à que se dá aos comportamentos físicos. Atualmente, reconhece-se a amplitude dos atos de violência ditos 'secundários'. O comportamento tirânico e abusivo em face de um colega constitui uma das formas mais graves de violência, tão corrosiva quanto à discriminação racial ou o…

autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. A retribuição material de obra intelectual e o direito autoral, procedem da personalidade do artista, sendo que o conteúdo ideal de seu trabalho, que está acima de seus interesses pecuniários e consiste nas prerrogativas de fazer com que essa obra seja intocável mesmo depois de sua alienação, de exigir que ele venha sempre acompanhado do nome do autor e de melhorá-lo quando for conveniente. 2.1)Direitos Morais e…

regional iniciou o enxugamento das redações justamente pela cobertura comunitária. A sobrevivência da indústria jornalística local passou a ser um dilema crucial dada a inexistência de modelos de negócio adequados ao contexto comunitário. Os grandes jornais começaram a testar fórmulas de acesso pago a conteúdos online, mas elas dificilmente poderão ser aplicadas localmente. Isso gerou uma brutal recessão nos negócios da mídia local norte-americana, que apesar de ser muito diferente da…

indenizatórios relativos à danos morais, variantes entre R$ 20 mil e R$ 180 mil, buscando limites máximos e mínimos. Este último projeto de lei, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, entretanto, arquivada na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, vale a pena trazê-la a tona, a fim de esclarecer o estudo com alguns tópicos importantes trazidos neste projeto: PROJETO DE LEI DO SENADO N. 150 (SUBSTITUTIVO), DE 1999 Dispõe sobre danos morais e sua reparação.

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, XXVIII- são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução…

foi lembrado em meio à polêmica sobre as biografias. A polêmica sobre a publicação de biografias está no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel - entrou, no ano passado, com uma ação questionando dois artigos do Código Civil. Um dos artigos determina que é preciso autorização para a publicação ou uso da imagem de uma pessoa. E que a divulgação de escritos, a transmissão, publicação ou exposição poderão ser proibidas se atingirem a honra, a boa…

receber tratamento especial, vantagens. Como por exemplo, a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público e licitações públicas. O Princípio da Moralidade é pressuposto de validade dos atos da Administração Pública, visa a moral e a ética administrativa. O Princípio da Publicidade exige que todos os atos oficiais seja publicados, para que produzam seus efeitos. O Princípio da Eficiência tem como objetivo extrair o maior número possível de efeitos positivos…