Dano Moral Publicação Jornal

presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com espeque no artigo 927 do Código Civil c/c art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 da República Federativa do Brasil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, situada no Setor de Autarquias Sul – Brasília/DF, em razão das alegações de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS: O autor é titular da conta corrente 001.00.180.031-7, na agência…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No entanto, já bem antes do advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores tentaram disciplinar esta matéria tendo sido inserida no anteprojeto do Código Civil, em 1962,…

lições de Washington de Barros Monteiro[10]. “Surgem assim as pessoas jurídicas, também chamadas pessoas morais (no direito francês) e pessoas coletivas (no direito português) e que podem ser definidas como associações ou instituições formadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeito de direitos.” 3 - Direitos da Pessoa Jurídica Sujeitos à Ofensa Moral O novo Código Civil dedica um capítulo da parte geral aos direitos da…

da reportagem "Regras para publicação de biografias deve ser definida pelo Supremo", disponível aqui. Introdução A produção de textos de opinião requer do aluno a construção de argumentos e o desenvolvimento de repertório a respeito do tema a ser explorado. Ao propor a elaboração de um texto opinativo, procure oferecer aos alunos materiais diversificados (artigos de opinião, entrevistas, charges, reportagens, documentos oficiais etc.) publicados em diferentes jornais, site e…

ETICA É DIFERENTE DE MORAL ETICA, VEM DE DENTRO PRA FORA, M0ORAL DE FORA PRA DENTRO ETICA PROFISSIONAL: CONJUNTO DE NORMAS, BASEADO EM DIREITOS E DEVERES QUE ESTABELECE AS FORMAS DE AGIR, CERTAS OU ERRADA PARA AS PESSOAS DE UMA DETERMINADA PROFISSAO BOETICA: É A ETICA DA VIDA DA SAUDE E DO MEIO AMBIENTE OBJETIVO: HUMANIZAR O PROGRESSO CIENTIFICO E A VISÃO TECNICA INSTRUMENTAL QUE OS INDIVIDUOS TEM DO MUNDO. ORIGEM: 1970 CRIADOR: VAN RENSSELAER POTTER. NO VILHO BIOETICS…

setembro de 2010, foi publicada a Lei N° 12.322 – que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos. Determinou-se sua entrada em vigor para 90 dias da publicação (art.2º). Pela regra de contagem prevista no art. 8° da Lcp 95, a mencionada lei entrou em vigor no dia 9 de dezembro. Façamos alguns comentários sobre a novidade e fiquem atentos a essas mudanças. O legislador quis simplificar…

lembrando que a condenação em ação civil pública deve ser genérica, não impedindo que no caso em concreto, outro critério seja adotado, desde que mais favorável ao consumidor. 82. Muito embora alguns julgados não contemplem a indenização por dano moral aos consumidores, pelo mero inadimplemento do prazo de entrega das unidades habitacionais, em imóvel na planta, o caso aqui enfrentado é substancialmente diverso. 83. Como deflui do inquérito civil público, a ré atrasa a conclusão…

pode ser você! no Viomundo: O GOLPE DO FLAGRANTE PREPARADO CONTRA MANOBRISTAS Quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 Flagrantes preparados do Jornal Hoje levantam sérias questões éticas DO ROTEIRO DE CINEMA NEWS (VÁ LÁ VER O VÍDEO), DICA DO FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA, VIA DR. ROSINHA (NO TWITTER) Na edição do dia 04/01/2012 o Jornal Hoje da Rede Globo exibiu uma “reportagem investigativa” onde sob o pretexto de revelar “os riscos que os motoristas enfrentam”, jornalistas…

Americana sobre Direitos Humanos também denominada Pacto de São José da Costa Rica, também prevê o direito ao livre pensamento e expressão. A Constituição Federal de 1988 regulamenta toda esta matéria, além de garantir o direito a indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta a quem se sentir prejudicado. Ainda no referido diploma legal, o artigo 220 proíbe a criação de lei que implique em idéias controvertidas a respeito da liberdade de imprensa, e veda a…

o governo federal e quer receber R$200 mil por danos morais. O motivo é uma questão do último concurso para procurador da Fazenda Nacional, realizado em fevereiro. Nela, Delúbio é o nome de um mau funcionário público que leva a família para viajar no fim de semana em carro oficial. Ao final, os candidatos tinham que apontar o crime cometido. O pedido de indenização foi apresentado à 8ª Vara da Justiça Federal em Brasilia em 23 de fevereiro. (JORNAL “O GLOBO” 13/03/2006). Analisando a…