Dano Moral Principio Do Ricochete

necessários, além da conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal. Ato ilícito em sentido amplo -> indica apenas a ilicitude do ato, a conduta humana antijurídica, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico. Também é uma manifestação de vontade, uma conduta humana voluntária. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,…

objeto reparação de dano, na qual o autor pleiteia danos morais, danos materiais e danos estéticos decorrente de acidente automobilístico onde a Primeira Ré lesionou o Autor. Assim sendo, conforme alinhava a alínea “a”, do inciso V, do artigo 100, do Código de Processo Civil, a competência territorial nessas hipóteses é do local do fato ou ato, in verbis: “Art. 100 - É competente o foro: [...] omissis V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; [...]…

aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato, de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). (DINIZ, 1997,p.34) Assim entende-se que a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obrigam a pessoa a reparar dano patrimonial ou moral a terceiros por ato por ela…

aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem na Nona Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá em 1948, onde também foi adotada a própria Carta da OEA, que afirma os “direitos fundamentais da pessoa humana” como um dos princípios fundadores da Organização. A Declaração de Direitos Humanos de 1948 foi o mínino ético-existencial capaz de se criar na época, é um documento de norma consuetudinária (norma de costume) e seguia a anseios de uma política…

Neste ínterim, surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. Analisar o direito da personalidade, implica em analisar o princípio da dignidade da pessoa humana, pois um depende do outro para sobreviver. Assim, buscaremos, além de analisar os direitos da personalidade, conceituando-os e apresentando a importância deste instituto no ordenamento jurídico moderno, bem…

responsabilidade não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repará-lo, de retornar a situação do lesado ao status quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada a responsabilidade seria usada para impor tal equilíbrio. Segundo Maria Helena Diniz: Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de…

Responsabilidade Civil. 3.Esponsais. 4.Quebra dos deveres do matrimônio. 5.Abandono afetivo na filiação. Conclusão. Referências. Introdução Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Art. 186, Código Civil), terá que indenizar. As relações familiares não tem cunho contratual, portanto qualquer discussão direta sobre a responsabilidade civil oriunda de uma relação institucional dever…

reparar os danos causados.” Deve-se mencionar que tais esferas de responsabilidade são independentes entre si. Esse dispositivo é o fundamento constitucional da responsabilidade civil ambiental. Fundamento infralegal da responsabilidade civil ambiental, anterior à previsão constitucional: Art. 14, da PNMA: Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e…

surgir casos em que as teorias formuladas não se encaixam, mas ela ainda poderá ser usada para iniciar discussões sobre outros casos. Metaética estuda os métodos de argumentação moral e o significado lógico dos conceitos que são utilizados nas discussões morais. [1] Referimo-nos à Ética Normativa quando os estudos dos princípios racionais buscam inferir comportamentos considerados moralmente preferíveis. Buscam-se padrões do correto e do incorreto que um grupo deve aceitar. Não é usual…

ter direitos cujo objeto seria a sua própria pessoa, a doutrina nacional e estrangeira de forma geral admite a existência da matéria. Os direitos de personalidade dividem – se em duas categorias: Os inatos (direito à vida e à integridade física e moral) e os adquiridos (decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo). Dentre os direitos de ordem física, ocupa posição de prioridade o direito à vida, como bem maior na…