Dano Moral Principio Do Ricochete

autonomia do D. Processual do Trabalho, porque não possui código próprio, não possui princípios próprios, sendo somente um capítulo da CLT. (minoritária). TEORIA DUALISTA OU PLURALISTA: há autonomia, pois mesmo não tendo código próprio, tem princípios próprios, tem institutos próprios (com regras próprias), bem como desenvolvimento acadêmico e nomenclatura própria. (majoritária). Conceito É o conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios, destinado a regular a…

homem, considerados individualmente, como abrange todos os direitos positivados na Carta Magna. A Carta de 1988 trouxe também ao sistema processual princípios e garantias e o referido sistema serve de atuação para os preceitos insculpidos na Carta. Entende-se, então, que qualquer segmento do direito deve ser compreendido sob o prisma dos princípios constitucionais. Os direitos da personalidade post mortem vêm ser uma nova fronteira, um novo desafio e para se demonstrar que o direito…

nação brasileira, o princípio matriz da dignidade da pessoahumana e da cidadania, que se apresentam como uma verdadeira cláusula geral de proteção da personalidade humana, incluindo a Constituição, em seu § 2º,do art. 5º,os direitos e garantias fundamentais oriundos de tratados internacionais em que Brasil seja parte [...] Logo, o direito positivo deve ser aplicado sob a ótica da magna carta, que traz a pessoa humana como fundamento da existência do ordenamento jurídico. O princípio…

adriano@martinscoutinho.adv.br e-mail: myrna@cjar.com.br Tel.: (27) 3314-5726 ORIGEM DA RESPONSABILIDADE CIVIL Fase privatista – Estado fica fora dos contratos entre particulares. Atualmente é diferente, o Estado interfere, sendo assim há regras e princípios a serem respeitados. Pensamento coletivo 1ª Fase  Vingança Pensamento individual Lei de Talião – Olho por olho, dente por dente. Ano 1730 a.c. LEX TAILES (aparelho). Autocomposição – conciliação entre as partes,…

1. CONCEITO É um ramo da ciência jurídica com regras, princípios e teorias que tem por finalidade estabelecer o procedimento para a pacificação dos conflitos de interesse de natureza trabalhista através de uma justiça especializada. Busca-se, assim, satisfazer um crédito alimentar. 2. AUTONOMIA A priori, tem-se a ideia de que o processo do trabalho está atrelado ao processo civil e seria, portanto, uma extensão do processo civil, na medida em que muitas discussões atreladas ao…

assinado (mandato – doc. n.º 1), escritório à Rua – Edson Tupinambá 535, Centro – Brotas/SP, CEP 17380-000, promover a presente ação pelo rito de procedimento sumário, com fulcro (Art. 275, II, alínea “d”, CPC). AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS em face da Empresa Concessionária AutoPan Ltda, sociedade inscrita no CNPJ 11.758.897/0002 - 33, com sede na Comarca de São Carlos, Rodovia Washington Luis (SP-310) KM 561 , pelos motivos de fato e de

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem

QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E VISÃO JURISPRUDENCIAL. FLÁVIO TARTUCE1 Como se sabe, pelo que consta do art. 186 do atual Código Civil é inadmissível a idéia de ato ilícito sem a presença de dano. Isso porque o aludido comando legal exige a lesão de direitos cumulada com o dano, utilizando a conjunção “e” entre esses dois elementos. Interessante a transcrição desse dispositivo, para que a questão fique totalmente esclarecida: …

REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da maneira que quisessem seus próprios conflitos e toma para si o monopólio do poder de julgar. ASPECTO CIVIL = REPARAÇÃO com uma indenização o dano causado). Recai sobre o patrimônio material do…