Dano Moral Presumido

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SISTEMA DE AVALIÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO (ESCORE). PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS), considerou lícita a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me

Rua P 47 Q.: 18 L.: 01, Bairro Jardim Progresso, nesta urbe, por seu advogado que a esta subscreve, sito na Rua Leopoldo de Bulhões n.: 305, Bairro Centro, nesta cidade, vem perante Vossa Excelência propor a presente: ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de BANCO GROTESCO S/A, com sede na Rua General Joaquim Inácio, n.: 158, Bairro Centro, nesta urbe, inscrito no CNPJ sob o n.: 10.476.615/0001-42, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS…

a possibilidade de se repensar a forma de remunerá-los, reduzindo o valor do pró-labore, de forma coerente, e cobrindo a diferença mediante a distribuição de lucros. Tal ideia é possível inclusive para aplicação nas empresas optantes pelo Lucro Presumido, já que teríamos a redução do imposto de renda retido na fonte sobre estes rendimentos. Juros Sobre o Capital Próprio Nas empresas lucrativas que pagam o Imposto de Renda pela sistemática de Lucro Real, existe a possibilidade dos sócios…

representada por seus procuradores, mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE em face de SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.814.563/0001-74, com sede na…

O comportamento pode ser comissivo ou omissivo (ação ou inação). O perigo deve ser direto (relativo a pessoa determinada, individualizada) e iminente (que ameaça acontecer de imediato). Isto é, deve ser concreto e não abstrato, demonstrado e não presumido. É insuficiente a possibilidade incerta ou remota de perigo, já o tipo subjetivo é caracterizado pelo dolo. A consumação se dá no momento da prática do ato sexual. Crime formal. Tentativa é possível. Perigo abstrato. Abandono de…

que prejudica, faz mal, causa dano efetivo. Nocividade é qualidade do que é nocivo. Periculosidade – conjunto de circunstâncias que indicam um mal, dano, para alguém ou alguma coisa provável. O crime somente se caracterizará quando a omissão puder repercutir na esfera de bens jurídicos fundamentais do consumidor: vida, saúde, integridade corporal, liberdade, segurança e patrimônio. Fora de tais situações, nas quais haja probabilidade e não mera possibilidade de dano, não há de se falar…

MAGELA SANABI 1.184, recanto da mata CEP 36.083-734, por seus procuradores infra-assinados, o qual deverá receber intimações (artigo 39 do CPC) nesta oportunidade, com fulcro no conteúdo das Leis 8.078/90 e 9.099/95 propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de JOSE PAULO DA SILVA PINTO, brasileiro, casado , engenheiro mecânico, CI 16678031, residente e domiciliado nesta cidade na rua ENGENHEIRO GERALDO MAGELA SANABI 1.170 - RECANTO A MATA,…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado pelo artigo 186 do Código Civil e artigos 12 e 101, do Código de Defesa do Consumidor dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES em face da empresa BRAZUKAS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, com endereço comercial na Rua Boa Vista, n. 104, Edifício Bella Vida, Bairro Centro, CEP 49.360-000, na cidade de Porto…

Arts. 36, 37 (§1º e § 2º), 38. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS - art. 6º, VI, CDC. - danos materiais, morais, individuais, coletivos e difusos. (Vir Inf. 418, STJ) OBS.: Dano estético e Perda de uma chance. Responsabilidade Civil: surge da violação de um dever originário (fundamentado na lei: responsabilidade extracontratual/ aquiliana; OU fundamentado no contrato: responsabilidade civil contratual) - meminem laedere (não causar danos a outrem). Pressupostos da…

solteiro, inscrito na OAB -----, com endereço, sito á Rua ----, S\N, Centro – Cidade ----, onde, de acordo com o CPC em seu art. 39, I, recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO -------, CNPJ -------, estabelecida à Rua da Quitanda, 157, Complemento: Prédio 4º Andar, Centro, CEP: 01012-010, São Paulo - SP, Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O…