Dano Moral Pelo Abandono Paterno Filial

constitucional, há espaços para o ordenamento jurídico tutelar a pretensão dos casais homossexuais de adotar. Em outras palavras, cumpre verificar se o instituto da adoção, face as mutações sociais dos tempos modernos, contempla novas figuras paterno-maternas, em muito diferenciadas do modelo tradicional. Portanto, a pergunta que se pretende responder com a presente pesquisa é se há possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais diante do ordenamento…

o lugar de poder descentralizado. Uma família horizontal e fraterna na qual cada um se sente autônomo ou funcionalizado e o homem assumem um papel mais maternalizante. Pode ser caracterizada como co- parental (poder paterno dividido com a mãe), bi-parental, multi parental, pluri parental ou mono parental, sendo assim uma família construída, desconstruída e reconstruída onde os filhos são educados sob a autoridade de dois pais e duas mães convivendo com meios…

IRMÃOS BILATERAIS ou GERMANOS: os genitores são comum. IRMÃOS UNILATERAIS: têm apenas um genitor em comum, ou o pai ou a mãe. Com o irmão bilateral há dois vínculos de parentesco que ligam os irmão: materno e paterno. Já com o irmão unilateral há somente um vínculo: ou materno ou paterno. Não confundir irmãos bilaterais com filhos!!! Não existe filho unilateral ou bilateral, pois entre filhos não há tratamento desigual. EFEITOS DO PARENTESCO 1. DIREITOS SUCESSÓRIOS: têm direitos sucessórios os

não precisa comprovação judicial. - causas de impedimento do art.1521 (graves e insanáveis): ligação - parentes consangüíneos, afins, civil, matrimonial, crime cometido. AÇÃO DIRETA → qq pessoa interessada ou MP Interesse legítimo econômico ou moral. IMPEDIMENTO → qq pessoa pode alegar, ocasiona nulidade. EFEITOS DO CASAMENTO NULO: Nulidade não pode ser alegada de ofício Casamento nulo ou anulável pode virar putativo. Não prejudica direito de 3º de boa-fé. CASAMENTO ANULÁVEL…

de última vontade. Dentre julgados ocorridos no Brasil acerca do assunto destaca-se (Apelação Cível nº. 408550-5): INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE - A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. (BRASIL, TAMG, 2004).…

dramática com a ascensão das mulheres ao mercado de trabalho numa economia de mercados, dentro de uma lógica capitalista e de consumo exacerbado e queda total na credibilidade de instituições religiosas, políticas e judiciárias e de valores éticos e morais. Com isto os pais de hoje encontram-se em uma questão em que devem defender seus direitos e seu papel de pai, assumindo sua identidade, caso não haja este interesse, estarão fadados a viverem sob a concorrência feminista ou a…

função semipública, designada poder parental ou pátrio poder, que principia desde o nascimento do primeiro filho, e se traduz por uma série de direitos-deveres, isto é, direitos em face de terceiros e que são, em face dos filhos, deveres legais e morais". Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.

possibilidades de cada um. Os pais devem procurar investir nos filhos no que diz respeito a sua instrução e educação, da melhor forma possível, embora sem esbanjamento, dentro do razoáveli. Quanto a questão da responsabilidade civil decorrente por danos causados pelos filhos, o responsável será o genitor cujo filho estiver em seu poder, de acordo com o artigo 1.521 do Código Civil. O equilíbrio da presença do pai e da mãe, durante o casamento, tão defendido teórica e praticamente…

afinidade e afetividade” (NR). 12 Brasil. Constituição Federal. 5.ed. São Paulo: Saraiva. 2003, p.133. 7 se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à…

inexpropriáveis. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação. voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral…