Problemas da Paternidade
Perante a Constituição quais são os deveres do pai? O que descreve a Constituição a esse respeito? O que é ser pai? Quais são os direitos da criança?
Segundo a Constituição Federal vigente:
Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além, de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
A Lei Maior de nosso ordenamento jurídico elenca vários direitos e ainda adverte que eles têm `` absoluta prioridade ´´ no direito, mas isto é tudo que um filho precisa para crescer, desenvolver com saúde física, mental e transformar-se em um adulto equilibrado e feliz?
O texto Constitucional deixa claro que o dever de garantir os direitos da criança é inicialmente da família, depois da sociedade e por último do Estado.
Os pais têm direitos e deveres em relação aos filhos e o Código Civil Brasileiro em seu Capítulo V, Artigo 1.634, esclarece que eles são decorrentes do Poder Familiar.
Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I. dirigir-lhes a criação e educação;
II. tê-los em sua companhia e guarda;
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV. nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V. representá-los até dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI. exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
A Lei discorre em sete Incisos, sobre a competência dos pais, no entanto não deixa esclarecido, sobre o que precisa um filho, receber de seu pai e