Dano Moral No Casamento

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela nulidade ou anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário…

(AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em acidente – não pôde reconhecer o filho. Obs.: O natimorto tem proteção jurídica? Natimorto é o nascido morto. Segundo o En. 1 da 1ª Jornada de Direito Civil, o natimorto, respeitada sua

e afetivo da prole. 1.5.2 Específicos Descrever a família e transformações mais recentes; Verificar a importância da família, suas definições e particularidades; Analisar o fenômeno da monoparentalidade decorrente de ruptura conjugal; Relatar os danos decorrentes da falta de responsabilização do genitor ausente pelo abandono material e afetivo das famílias monoparentais que procuram o EMA de Braço do Norte; Identificar os deveres do genitor ausente; Demonstrar os reflexos do…

Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) b) c) a casamentária – decorrente do casamento;…

de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou publico. O seu objetivo consiste em proteger e defende os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. (http://conceito.de/direito-civil)”. Esse ramo do direito entende cada indivíduo como sendo um sujeito de direito desconsiderando suas atividades, independentemente de quais forem. Ele abarca o conjunto de normas…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RESPONSABILIDADE CIVIL - ABANDONO AFETIVO : MENSURAÇÃO DO AMOR OU DANO MORAL PELO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER Marina da Silva Soares São Paulo 2013 1. TEMA O trabalho em tela visa abordar a temática do abandono afetivo enquanto tema contemporâneo e vigente na sociedade atual. A pesquisa em questão abordará o tema da jurisprudência nos Tribunais superiores ser divergente na abordagem da questão ao acreditar

por perdas e danos, se agiu de má-fé. O raciocínio aqui é simples. A regra do direito civil, geral e isso é histórico no direito brasileiro, é de que a terra, o imóvel em si, o solo é como se tivesse uma força atrativa. O que você constrói, planta, passa a ser de propriedade, regra geral, do dono do solo. Isso está claro no artigo. A regra é: Se eu peguei tijolos de Fredie e fiz uma casa em meu solo, a casa é minha, mas devo indenizar Fredie. Se atuei de má-fé, pago perdas e danos e…

da nova onda civilista, os ramos do Direito Civil que assumem importância maior são: o Direito de Propriedade, o Direito de Família e a Responsabilidade Civil. Daí a atualidade do tema a ser abordado, o qual insere no campo da responsabilidade os danos ocasionados nas relações de família. II – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DIREITOS PESSOAIS Em 2001 realizou-se, sob o patrocínio do Conselho da Justiça Federal, a Jornada de Direito Civil, com o escopo de analisar tecnicamente o Código Civil que

procuradoras signatárias, (instrumento de procuração acostada) que recebe intimações no seu escritório profissional na Rua Júlio de Castilhos, nº 1000, Bairro Centro, XXX/RS, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de JOÃO XXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB n.º XXX, residente e domiciliado na Rua Júlio de Castilhos, n.º 1000, Bairro Centro, em XXX/RS, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I – DOS…

GONÇALO – RIO DE JANEIRO XXXXXX, estudante, portadora do RG sob o nº XXXXXX, CPF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXX,vem, propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXX, tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela…