Direito e legislação

Introdução

Viemos a través desse relatório de aconselhamento jurídico a compreender o Direito Civil, Direito Familiar e Direito do Consumidor. O direito é um fenômeno que faz parte da vida quotidiana de todo e qualquer cidadão que convive em sociedade como outros indivíduos.

Inicialmente conceitua-se Direito Civil como sendo:
“... aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou publico. O seu objetivo consiste em proteger e defende os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. (http://conceito.de/direito-civil)”.

Esse ramo do direito entende cada indivíduo como sendo um sujeito de direito desconsiderando suas atividades, independentemente de quais forem. Ele abarca o conjunto de normas prenunciadas pelo Código Civil. João e seu irmão recebem de herança uma casa de seus avós. E como João pretende casar-se ele compra a parte da casa de seu irmão. Sabendo-se que a área do Direito que compreende essa transação é a Civil- Direito e Sucessões, Cessão d Direito Hereditários, é necessária, a feitura de um contrato de compra e venda para que tudo saia conforme reza a Leia. Compra a casa, vê-se a necessidade d reformá-la e para isso a contratação um mestre de obras para a execução de serviço. E para que o direito de contratante e contratado seja resguardado deve-se ser confeccionado um Contrato de Prestação de Serviços autônomos e/ou Empreita (ou Empreitada), com pagamento por trabalho desenvolvido, após medição (m2 x R$). Sem vínculo empregatício cm o prestador de serviços e os terceiros por ele contratados. Feito isso, João e noiva, refletem sobre os tipos de Regime de Bens existentes e que poderão ser adotados no casamento. São eles: * Comunhão parcial de bens (se outro não for declarado, esse será o regime de bens a ser dotado pelo casal).