Dano Moral Na Relação De Consumo

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

720.521-8, e inscrito no CPF sob o nº 053.690.568-11, residente e domiciliada na Rua Ângelo Petenucci, nº 6.291, Jardim Santa Felícia, nesta cidade e comarca, vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA c.c. DANOS MORAIS, em face de BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.492.701/0001-57, com sede na Avenida Nossa Senhora da Luz, nº 1.330, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I –…

conhecimento do julgador. I – DO REFATURAMENTO O juízo “a quo” reconheceu em sua sentença que a média de consumo da recorrente gira em torno de 138 KWS, tomando por base a média do consumo dos meses de dezembro/2007, Janeiro/2007 e Fevereiro/2007. Ao proferir a sentença, o juiz condenou a recorrida a proceder o refaturamento da conta com vencimento em 09-04-2007, ou seja, ref. MARÇO/2007 para um consumo de R$ 138 KWS. Ocorre que o pedido da recorrente foi para refaturar a conta do mês de…

advogados nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional para intimações e avisos inseridos no rodapé deste instrumento, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TOCANTINS ENERGIA, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na xxxxx, nº xxxx Qd. xxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. PRIMEIRAMENTE O requerente é pobre na…

A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Por Ricardo Antonio dos Santos Pinto PROBLEMA A SER ESTUDADO O Tema de estudo da presente proposta sugere uma indagação inicial: até que ponto os valores indenizatórios por dano moral oriundo de relações individuais de consumo tem tutelado os Direitos da Personalidade, particularmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana2? …

mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua da Ajuda, nº 35/17 andar, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro, CEP. 20.040-000, RJ, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Nos termos do art. 932 do Novo Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em face do BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Treze de Maio, 13 – Loja A - Centro – Rio de…

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX Fulano de tal, qualificação, por meio de seus advogados (procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE. INDENIZÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, em face do XXXXXXXXXXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS Em XXXX o Requerente foi à loja XXXXXX para comprar um guarda roupas, contudo, foi surpreendido com a…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a Monografia

com fundamento: no Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Constituição Federal de 1988, especialmente seu art. 5º e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das empresa TVA – TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. e AJATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (empresa de cobrança do Grupo TVA), com sede em São Paulo Capital, Av. Mofarrej, nº 1.288, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05311-001.

endereço e nº do CPF), por seu advogado in fine assinado, (doc. anexo), vem à presença de V. Exa. com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, na Lei nº. 8.078/90 (CDC) e no art. 273 do Digesto Processual Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa ......,com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ sob o nº.., em vista das seguintes razões de fato e de direito: O REQUERENTE adquiriu em data de.... um aparelho…