Dano Moral Na Relação De Consumo

civil e a penal. Foi a partir da Lex Aquilia que se iniciou a sistematização da reparação dos danos privados. A função punitiva permanecia. No direito canônico, surge a regra de prata, a neminemlaedere: não faças aos outros o que não desejas que te façam. Confunde-se a ideia de violação com a do pecado. Nessa época, torna-se marcante a investigação da culpa do ofensor. Verifica-se se a pessoa quis causar o dano. Primeira noção de responsabilidade subjetiva. No direito francês (Código…

com domicílio no endereço supramencionado, por seu advogado subscritor (proc. anexa), com endereço profissional à nota de rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR que lhe move a Requerente (fulana de tal) FERNANDES em curso perante essa D. Vara, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos termos dos artigos 300 e 302 do CPC, o que faz consubstanciada nos fundamentos fáticos e…

constituinte apenas a tratar do tema como direito fundamental da pessoa, pois, ao estabelecer os parâmetros da Ordem Econômica e Financeira preconiza que esta deve observar o princípio da defesa do consumidor (Art. 170, VI, CF). O caso se amolda à relação jurídica de consumo, devendo ser aplicável a legislação especial - Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - para o solucionamento da lide. Pela redação do art. 3º, caput, do CDC, entende-se que os réus…

na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por sua advogada que esta subscreve constituída na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS Em face de CARRO NOVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: …

rua Major Castanheira, nº 184, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP.: 35.700-071, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO em face de Beltrano de Tal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ignorado, sediada na ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 - DA ASSISTÊNCIA…

e domiciliado na Travessa Porto Velho, nº 152, Conjunto Bela Vista, bairro de Val-de-Cães, na cidade de Belém/PA, local onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor da CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.099.538/0001-84, com sede na Travessa Lomas Valentina, nº 2625, sala 105, bairro do Marco em Belém/PA, na pessoa de seu representante legal,…

A Autora adquiriu em 11/02/2013 um UTRABOOK QBEX I5 500GB TOCH PRATA WIN 08, pagando pelo mesmo a quantia de R$ 1.999,00 (mil e novecentos reais e noventa e nove centavos), conforme nota fiscal que ora se anexa, configurando-se assim uma relação de consumo, preconizada no artigo 2.º do CODECON. Ocorre que, com pouquíssimo tempo de uso, a tela do aparelho apresentou uma rachadura, sem que tenha havido qualquer tipo de mau uso por parte da autora. Assim sendo, contactou

totalmente diverso das relações consumistas atentando contra a integridade moral do ser humano. 1.7. Imperioso informar que as tentativas de negociação e solução pacífica do incômodo foram ineficazes, forçando o Requerente a exercer seu direito de Ação garantindo pela Carta Magna. 1.8. Dessa forma, pode-se concluir que o comportamento das Requeridas ferem a Lei Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como a moral da Requerente, que sofreu grande aborrecimento, perdendo o…

sobre o direito: a responsabilidade civil (no âmbito do direito civil) e o direito do consumidor. Legal, não é mesmo? Será que quando sofremos algum dano patrimonial ou moral, seremos indenizados com o fim de amenizar a lesão sofrida? Quem ocasiona dano a outrem merece ser responsabilizado por isso? Em que momento se caracteriza a relação de consumo e quais os principais direitos do consumidor? Estes são alguns dos questionamentos que buscaremos responder ao longo deste estudo. Tenha…

presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM DANOS MORAIS contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., com sede na Rua General Polidoro, 99 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79., por meio dos seguintes fatos: -I- DOS FATOS No dia 13 de Dezembro de 2013, por volta das 8:00 horas da manhã, um poste da rede telefônica caiu na residência da requerente, ocasionando uma série de prejuízos de ordem matéria e moral à requerente. O fato…