Dano Moral Na Relação De Consumo

com custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II – DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR O presente feito versa sobre relação de consumo, incidindo, in casu, a regra insculpida no art. 101 da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos…

fazer nesse caso, e encontrou diversas reportagens relatando acerca da existência de larvas em produtos da (primeira ré). Quando então em uma das reportagens, verificou informações do Procon sobre o direito de pleitear judicialmente indenização pelos danos suportados com a situação ocorrida. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da Competência dos Juizados Especiais Cíveis Conforme se expõe da narrativa dos fatos acima apresentada, a autora encontrou um corpo estranho dentro do alimento…

fulano, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SSSSS, o que faz da forma e teor a seguir aduzidos, ao final requerendo o que se segue. -I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte pugna, primeiramente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados

Flávio Gomes - Volta Redonda, 2011. Este trabalho, que tem por título a Responsabilidade Civil Do Fornecedor, aborda o tema da Responsabilidade do Fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, quanto à sua aplicabilidade e satisfação na prática em relação ao consumidor quando ressarcido. O objetivo deste é analisar, se realmente a lei que responsabiliza o fornecedor civilmente e até penalmente, atende a expectativa a qual foi proposta. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa…

indica para recebimento das comunicações de estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a tutela jurisdicional em forma de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DOS…

... 8 1 DEFINIÇÕES DO DIREITO DO CONSUMIDOR E AGÊNCIA DE TURISMO........ 8 1.1 Histórico do Direito do Consumidor no Brasil................................................. 9 1.2 Relação de Consumo e Conceitos Principais................................................ 10 1.2.1 Conceito de Relação de Consumo............................................................. 10 1.2.2 Conceito de Consumidor............................................................................ 10…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR Trata-se de resenha sobre o artigo Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, escrito por Fábio Zabot Holthausen. Advogado (1998), Professor Universitário (1999), Mestrado em Direito Constitucional (2001/2004), MBA em Gestão Empresarial (2004/2005), MBA em Liderança e Gestão de Instituições de Ensino Superior (2006/2007). Autor do Livro Inversão do ônus da prova nas relações de consumo:…

DANO MORAL: CONCEITO E DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA O dano é, sem dúvida, o elemento mais importante da responsabilidade civil, pois sua ocorrência constitui fator de desequilibro social e, portanto, reclama alguma reparação. A evolução do estudo sobre o tema modificou sua posição na doutrina e jurisprudência, e a atenção deixou de ser focada apenas nos efeitos do ato ilícito sobre o patrimônio do lesado, passando a ser ela, também, voltada aos efeitos do ato ilícito à pessoa e honra do…

terceiro (art. 14 da Lei 8078/90). Daí, provados o dano e o nexo causal com o produto ou serviço ao fornecedor cumpre a prova das excludentes se não quiser arcar com a responsabilidade pela sua reparação (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. SP: Saraiva. 8a. ed. p. 397). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LESÃO MORAL - FORNECIMENTO DE COMIDA ESTRAGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DETERMINADA PELO CDC - EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - PROCEDÊNCIA…

propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de TIM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ nº. 04.206.050/0044-10, situada a Rua México, 51 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-144, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor. DOS FATOS A…