Dano Moral Na Relação De Consumo

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPUS FDC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO PIZANI BOLDES Campos dos Goytacazes/RJ 13.12.2013 MARCELO PIZANI BOLDES DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo científico apresentado ao…

Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com fundamento no art. 5ª, X, da CRFB/88 e arts. 186, 927 e ss. todos do Código Civil c/c a Lei n.º 9.099/95 e o Código de Defesa do Consumidor, ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: BANCO TAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 0000000000, com endereço na Rua Torres, n.º 00, Centro, Cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e, ao…

resolver o problema. Frente a tais fatos, não restou ao autor outra alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para ter seus direitos assegurados. II DO DIREITO II- A) Da incidência do CDC na presente relação A presente relação trata-se de uma relação consumo, resguardada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Maria Licia Sousa Chaves, brasileira, maranhense, solteira, portadora do Rg. Nº 16623202001-2, inscrita no CPF sob o nº. 982.621.493-00, residente e domiciliada na rua titânia, nº, 75, qda 07, Recanto dos Vinhais, São Luís-MA, por sua advogada, procuração ut inclusa, com endereço profissional na Av. Senador Vitorino Freire, Edf. Jonas Martins Soares nº 01, sala 302,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXXXXXXXXXX e, , vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLARO E GROUPON, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - Dos fatos No dia ___/___/___, a primeira autora, através de e-mail, recebeu, em sua caixa de mensagens, PROMOÇÃO enviada pelo segundo réu para aquisição de um aparelho celular _____________, marca…

identidade nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, domiciliada na Rua , Bairro Rio Branco, no município de Porto Alegre/RS, CEP: , vem perante Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, propor a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, em face de em face de , pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de “S”, inscrita no CNPJ sob o nº 01.212.228/0001-08, estabelecido na Avenida Juca Batista, nº 2051, Bairro Cavalhada, no município de Porto…

contato com seus clientes, e o fato de estarem sem comunicação ficam também sem trabalho, acarretando-lhe prejuízos e abalos morais e materiais, certamente de difícil reparação. E, sendo assim, presentes os requisitos constantes do artigo 273, seus incisos e parágrafos todos constantes do CPC, requer se digne V. Exa., antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em relação as seguintes pretensões: 1 – Para que a ré restabeleça a linha da autora, devolvendo assim o direito da…

providencie o preenchimento da referida “Declaração de Objetos de Deixados Sob a Guarda do Estacionamento”, uma vez que o consumidor não tem o dever e muito menos o poder de ADIVINHAR qual o procedimento necessário para ser ressarcido de eventuais danos sofridos no estacionamento e muito menos ser “informado” do procedimento após o acontecimento ou o pagamento do ticket. Neste cenário, as Requeridas não podem esquivar-se de suas obrigações sob tal alegação, ainda mais um “argumento” que…

providencie o preenchimento da referida “Declaração de Objetos de Deixados Sob a Guarda do Estacionamento”, uma vez que o consumidor não tem o dever e muito menos o poder de ADIVINHAR qual o procedimento necessário para ser ressarcido de eventuais danos sofridos no estacionamento e muito menos ser “informado” do procedimento após o acontecimento ou o pagamento do ticket. Neste cenário, as Requeridas não podem esquivar-se de suas obrigações sob tal alegação, ainda mais um “argumento” que…

XXXXX, Belém/PA, onde deve ser intimado, vem à presença de V.Exa., por meio de sua advogada infrassignatária, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede em (endereço), Belém-PA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DOS FATOS: O Autor é consumidor do Banco…