DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........................- ............

Qualifucação, vem, à V. Exa., por seu advogado que assina in fine, com escritório ........................., pena de nulidade, propor a presente

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

em face de(*) ..............................................................., pelos motivos que passa a expor:

INICIALMENTE – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Verossímil está o fato de que a permanência da autora sem sua linha de telefone, que já era usado pela mesma há quase 10 anos, está trazendo prejuízos a ela e sua família, uma vez que, a linha em questão era utilizada por ela e seu esposo exclusivamente para o trabalho, onde a mesma é o único contato com seus clientes, e o fato de estarem sem comunicação ficam também sem trabalho, acarretando-lhe prejuízos e abalos morais e materiais, certamente de difícil reparação.

E, sendo assim, presentes os requisitos constantes do artigo 273, seus incisos e parágrafos todos constantes do CPC, requer se digne V. Exa., antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em relação as seguintes pretensões:

1 – Para que a ré restabeleça a linha da autora, devolvendo assim o direito da mesma de continuar usando sua linha de telefone móvel de número ................, uma vez que a autora é fiel ao mesmo desde ................., fixando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o efetivo cumprimento das obrigações de fazer.

DOS FATOS DO DIREITO - Da responsabilidade civil

Ficou evidente, que através de seus atos, a empresa ré não prestou o serviço nos moldes do contrato que ela mesma firmou sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais advindos da má prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/1990), que dizem:

“Art.14. O fornecedor de serviços responde,