Dano Moral Na Relação De Consumo

pode tratar sim sobre matéria de consumo, como consta no artigo 24, inciso V da CF. Entretanto, a lei Estadual não pode estabelecer normas gerais, sendo competência da União, salvo se inexistir lei Federal sobre normas gerais. Portanto, o Estado pode regular sobre a matéria de consumo, desde que de maneira suplementar. No caso apresentado, a lei Estadual 15.659/2015, extrapola a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais da matéria de consumo e que em momento algum…

solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE TARIFA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS E…

residente e domiciliado Na Rua Luiz Malheiros, nº 128 – Bodocongó – Campina Grande- Paraíba,através de seu advogado abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: BANCO BV FINANCEIRA, com sede na Avenida…

BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS – UNIDADE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DAVI MASCARENHAS, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº ________________, e inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________, residente à Rua _________________________________, nº ___, apto ___, Bairro __________, CEP __________, Belo Horizonte-MG, vem à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de PLANMUSIC ENTRETENIMENTO LTDA,…

CPF. nº 800.479.473-49, residente e domiciliado na Quadra 10, Lote 27, Setor Oeste, Gama/DF, CEP: 72.425-100, vem perante Vossa Excelência por sua advogada que esta subscreve, para propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de: FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS – COMPRE NA CHINA, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com estabelecimento comercial situado na Avenida Campos Sales, 301, Jardim Girassol,…

..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado ..., nº..., apt. ..., Bairro: ..., ..., RJ, CEP: ..., Vem por sua advogada infra-assinada, com escritório sito na ..., vem à presença de V.Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Pelo RITO SUMARÍSSIMO, da lei 9.099/95, em face, inscrita no CNPJ 09.358.108/0001-25, com sede na Cidade de São Paulo, na Rua Gomes De Carvalho,Bairro: Vila Olimpia, Nº 1609 - 4º andar – SP, CEP: 04.547-006, pelas razões de fato e…

com endereço comercial situado à Av. Presidente Vargas n. 633 sala 1118 CEP 20.071-004, Rio de Janeiro, nesta cidade, propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS – CNPJ. Rua , Centro do Rio de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, com…

Reitor Prof. João Carlos Gomes e por sua procuradora infra-assinada, com endereço em timbre, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em ação de REPARAÇÃO DE DANOS, promovida por BRUNO CASSIANO GOMES, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Alega o autor, acadêmico do curso de Licenciatura em Química, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, que no dia 22 de outubro

Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado (Procuração Anexa aos Autos) com endereço profissional a Rua nº580, Ed., ES, CEP: 29102-850 endereço que oferta para receber intimações/notificações, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Inscrita no CNPJ nº 10.905.527/0001-19, situada a rua Avenida Santa Leopoldina, 1375, LJ 03 , Praia de Itaparica - Vila Velha - ES, CEP: 29102-040, pelos…

menor. O mesmo assim o fez só que sentiu algo diferente no biscoito, algo não habitual, um corpo estranho no biscoito. O impúbere procurou sua genitora, informando o ocorrido, a autora verificou que o biscoito encontrava-se dentro do prazo de consumo, então resolveu dividir o biscoito ao meio, quando se deparou com a presença de diversos “seres invertebrados” dentro da embalagem, conforme se observa nas fotografias anexadas. Tamanha fora surpresa causada a acionante, ao adquirir produto de