Dano Moral Na Justiça Do Trabalho Competencia

A finalidade deste trabalho é apontar em quais casos a apreciação do dano moral compete à Justiça do Trabalho e seus tribunais, destinando-se a pesquisa doutrinária. Busca-se saber quais são as hipóteses dentro da relação de trabalho que podem gerar o dano moral. A definição dos aspectos gerais do dano moral e suas características em decorrência do dano moral serão expostas mediante a violação das normas trabalhistas. O primeiro capítulo aborda sobre o histórico do assunto, para…

O assédio moral em face do servidor público na relação laboral é uma tema que embora a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores públicos Civis da União) não aborde claramente a questão do assédio moral, o mesmo estatuto indica alguns caminhos INTRODUÇÃO São de grande relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia…

------------------------------------------------- Processual Penal * ------------------------------------------------- Resenhas * ------------------------------------------------- Sociologia * ------------------------------------------------- Trabalho * ------------------------------------------------- Tributário * ------------------------------------------------- Outros -------------------------------------------------…

Organização da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é uma justiça especial/especializada Arts. 111 a 116, CF Existe 3 graus de jurisdição trabalhista: 1º) TST 2º) TRT’s – 24 em todo o Brasil 3º) Juízes do Trabalho Art. 112, CF: Juízes de direito investidos em matéria trabalhista. Excepcionalmente juiz estadual ou federal irá julgar matéria trabalhista. Conforme a CF a lei criará as varas da Justiça do Trabalho, podendo nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, podendo ser citada na sede matriz no endereço XXXXX, Ed. Sede, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que serão…

CONCEITO DE COMPETÊNCIA É a distribuição interna do exercício da atividade jurisdicional, que pode ser dividida a partir dos critérios objetivo, territorial e funcional, os quais podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Objetivo: considera-se o objeto do litígio, abrangendo a matéria, o valor e as pessoas envolvidas. Territorial: compreende o local ou território. Funcional: diz respeito aos critérios de…

14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Reclamante: CESAR DE ALMEIDA PEDRAZZINI Reclamada: ERICSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. VISTOS, ETC. CESAR DE ALMEIDA PEDRAZZINI, qualificado na inicial, ajuíza ação trabalhista contra ERICSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em 06/04/2011, alegando ter sofrido abalo moral e material, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes da expectativa frustrada de sua contratação pela ré. Sustenta a…

FDSBC – 3º DD IZABELLE AVANCI CAVALHERI R.A.: 17419 Direito Processual do Trabalho – Jurisprudências art. 114, CF e art.. 651, CLT. Art. 114, Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDEDRAL DA ......... VARA DO TRABALHO DA COMARCA .................... Ref. Proc. n. ....................... Reclamação Trabalhista ........................., ..............................., por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato e substabelecimento inclusos, ambos com escritório à Rua Lídice, 112, Vivendas do Bosque, Campo Grande, MS, Telefax (067) 3327–1711, onde recebem intimações de lei, vem muito…

O empregador é civilmente responsável pela segurança daqueles que compõem a sua força de trabalho. Tal responsabilidade decorre do dever de zelo que o empregador possui face aos seus empregados, posto que a manutenção constante do ambiente do trabalho é obrigação inerente ao contrato de trabalho firmado entre os polos financeiro e profissional. Ocorre que nem sempre foi assim. É preciso destacar que à saúde do empregado, nem sempre foi dada a proteção jurídica que hoje possui. Súmula nº 229, STF