Dano Moral Na Justiça Do Trabalho Competencia

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (artigo 114 da CRFB/1988, ampliado pela EC/45) *Competência para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho da iniciativa privada (art. 114, I) Muito embora a administração pública direta e indireta esteja prevista no referido inciso, lembrar que em sede de ADIN, o STF vedou tal interpretação. Dessa forma consideram-se tão somente as relações de trabalho da iniciativa privada de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, quando se falar…

exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado, no tocante à rescisão do contrato de trabalho decorrente de greve e à aplicação da multa por oposição de embargos de declaração…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº. XXXXXX SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxx serie xxxxxxDF, PIS nº xxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx representada por sua advogada que a presente subscreve, conforme mandado anexo, com escritório estabelecido xxx

DANOS MORAIS NO AMBIENTE CORPORATIVO INTRODUÇÃO 1.1 – JUSTIFICATIVA Preliminarmente se faz necessário lançar luz sob a ótica constitucional da proteção às pessoas, os seus direitos e deveres, os aspectos do dano moral inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, como ela trata este assunto. Explicaremos a competência do direito do trabalho nas ações de danos morais. Desta forma, embora saibamos que não há em seu escopo a especificidade do instituto dos danos morais na…

A Prescrição Trabalhista Aplicada Como Regra nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidentes de Trabalho Bruno Ricelli Barbosa Araujo Rio Verde/Goiás 2013 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A Prescrição Trabalhista Aplicada Como Regra nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidentes de Trabalho. 1.1.TEMA O Direito do Trabalho tem como objetivo a proteção aos direitos do trabalhador, que são, na maioria, de ordem…

APLICAÇÃO DO DANO MORAL NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado sobre a matéria de Processo do trabalho sob orientação da Prof. RIO DE JANEIRO 2014 1.1. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO Dano moral é aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade. Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a…

Valéria Blanco Rodrigues Fogaça Mat. 201102207748 Semana 03 Processo do Trabalho CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a…

processo que teve seu trâmite normal junto à Justiça Trabalhista da comarca de São Luís – MA. .O instrumento de mandato outorgado e do contrato de honorários advocatícios, além de todos os poderes inerentes à cláusula "ad judicia" para bem representar em Juízo, traz inserido em seu tópico: "... contratam os Honorários Advocatícios sobre todas as verbas das Iniciais, inclusive FGTS, Seguro Desemprego, PIS, Indenizações por Acidente ou Danos Morais e Materiais que são fixados em 30% sobre a ação

indenização por danos morais, além de lucros cessantes. Intimado, o requerido apresentou contestação tempestiva, reconhecendo o vínculo de emprego com o autor, na modalidade cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, impugnando os fatos aduzidos pelo autor, por considerá-los inverídicos. É o relatório. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, chamada de Reforma do Judiciário, trouxe nova redação ao art. 114 da Constituição da República ampliando a competência da Justiça…

MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua Princesa Isabel, nº 187, Centro, Barbalha, Ceará, CEP nº 63180-000, por seus Procuradores ao final assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RECISÓRIAS EM RECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO que lhe move Felipe Hudson Landim da Silva, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. Shirlei Catarina Landim Rolim…