Dano Moral Na Justiça Do Trabalho Competencia

requerida, é relação de trabalho. Sendo assim, portanto, a ação deveria ter sido ajuizada na Justiça do Trabalho, por ser dela a competência para processar ação de indenização por dano moral decorrente de relação de trabalho, como assim requer o requerente. Senão, vejamos o que preceitua o inciso VI, art. 114, Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI – As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrente de relação de trabalho.…

ATIVIDADE DE PROCESSO DO TRABALHO – PROF IVANI Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.…

Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito Gabriela Caldas Martins Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente extrapatrimonial.

Direito Processual do Trabalho ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO O artigo 111 da CF/88 define como órgãos da Justiça do Trabalho: - o TST; (jurisdição de 3º grau) - o TRTs; (jurisdição de 2º grau) - os juízes do trabalho. (jurisdição de 1º grau) * O TST é um órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 111-A CF/88, introduzido pela EC 45/04. Redação original da CF/88, antes da EC 24/99

com a edição de normas regulamentadoras com a relação ao binômio trabalho e segurança, amparando-os principalmente em caso de acidentes do trabalho. Assim está expresso na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 7º, inc. XXVIII, no capítulo inerente aos Direitos Sociais: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a…

trabalhista através de uma justiça especializada. Busca-se, assim, satisfazer um crédito alimentar. 2. AUTONOMIA A priori, tem-se a ideia de que o processo do trabalho está atrelado ao processo civil e seria, portanto, uma extensão do processo civil, na medida em que muitas discussões atreladas ao processo trabalhista são comuns ao processo civil. Além disso, primeiro surgiu a justiça comum. Portanto, primeiramente, tem-se a ideia de que as regras do processo do trabalho surgiram do…

paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização…

ALUNA: KARINA CORDEIRO LINS CURSO: DIREITO - TURMA: 6º C - TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a aplicação da Justiça do Trabalho. OLINDA 2012 KARINA CORDEIRO LINS Trabalho para ser entregue na disciplina de Direito do Trabalho, valendo como requisito para a obtenção da nota referente ao 1º exercício. OLINDA

O trabalho monográfico trata-se do tema Dano Moral no Direito do Trabalho. O presente estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, com uma diversidade de posicionamentos, variedade esta que pretendemos ilustrar neste trabalho monográfico. Quando falamos em reparação por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, desconhecendo, por conseguinte, o alcance do instituto.…

UNIDADE III – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Jurisdição – etimologicamente significa dizer o direito. Ou seja, é o Poder, Dever, a Função ou Atividade do Estado de aplicar o direito material ao caso concreto para resolver o litigio. Competência: é a Medida, o Limite, o Fracionamento da Jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. Assim, saber a competência de…