Dano Moral Na Justiça Do Trabalho Competencia

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados in fine assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por xxxxxxxxxxxxxxxxx, oferecer sua C O N T E S T A Ç Ã O aos pedidos veiculados na inicial, pelos motivos que a seguir expostos I. DAS FUTURAS…

O presente trabalho tem por objetivo, apresentar a importância da Vara do Trabalho, notadamente no município de Rolim de Moura de modo a analisar suas mudanças no decorrer dos anos, pontuando os avanços deste órgão especializado do Poder Judiciário. É de grande importância entender o papel e as funções que esta instituição tem para a sociedade e conhecer o cargo de cada servidor que nela atua. Para o desenvolvimento deste trabalho foi necessário pesquisas de campo na Vara do Trabalho no…

Competência 1' decisão Conflito positivo o conflito positivo ocorre quando dois juízes (mas pode ser um juiz e um tribunal, dois tribunais, tribunais superiores etc.) Se acham competentes para julgar um caso. Por exemplo, um juiz federal (vinculado ao trf3) e um juiz estadual (vinculado ao TJ-sp) se acham competentes para julgar o mesmo crime. É suscitado ou conflito de competência e quem decide qual o juiz competente para julgar o caso é o STJ (uma vez que os juízes fazem parte de tribunais

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: A parte ré alega em sua contestação que como a presente demanda versa sobre créditos trabalhistas a competência para julgá-la estaria com a Justiça do Trabalho e não com a Justiça Comum. Todavia o caso em tela se refere à contratação temporária, a qual está prevista no art. 37, IX, da Constituição da República da Brasil. Destarte, tem-se que a natureza dos contratos temporários é jurídico-administrativa, motivo pelo qual deve ser submetida a…

Direito Trabalho I - Aviso Prévio Previsão legal – Art.7, XXI, CF , Art.487 a 491 CLT Art.7º, XXI, CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada. Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa,…

Direito to Trabalho 18/02/2013 1)Quais são os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho? Os órgãos da Justiça do Trabalho encontram-se estabelecidos no artigo 111 da Constituição Federal: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 2)Todas as questões trabalhista são processadas e julgada pela Justiça do Trabalho ? A Justiça do Trabalho sempre será…

Direito Processual do Trabalho Plano de aula 1 1- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art. 496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão ao juiz de conceder ao autor mais do que foi pedido na inicial, ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado. 2- B) a que será executada perante o

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIBAN–UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO Ciências Sociais e Jurídicas – DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TRABALHO DE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 e 2 São Paulo 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIBAN–UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO

Acidente de trabalho Conceito. Segundo define, Valentin Carrion,(Comentários à consolidação das leis de trabalho cit.,p.177) “[...]Aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade do trabalho; isto diz a respeito também à causa que, não sendo única, tenha contribuído para o resultado; pode ocorrer no local de trabalho, a…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil (Art. 111, da CF/88) – ANEXO I; 1.1. Vide LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). 1.2. Tribunal Superior do Trabalho (surgimento em 1946); 1.2.1. Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e tem jurisdição em todo o território nacional; 1.2.2. Composição: 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República. Sendo: 1/5 de advogados com mais de 10 anos…