Dano Moral Justiça Trabalho

terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a responsabilidade seria objetiva, adotando o entendimento no risco da atividade da administração, devendo indenizar os danos causados por seus agentes. Cabe apenas ressaltar que esta responsabilidade só pode ser afastada por uma das causas que excluem o próprio nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e o fato exclusivo…

ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1. Assédio Moral O Assédio moral é caracterizado por atos repentinos onde funcionários são humilhados e constrangidos no seu local de trabalho, sendo mais comum em relações hierárquicas. A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra o MUNICÍPIO DO BARRO/CE, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.620.396/0001-19 e Inscrição Estadual: 06.620.271-0, com sede na Av. Francisco Auderley Cardoso, s/n - Centro - Barro-CE, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - PRELIMINARMENTE I.1 - Da conexão e necessidade da distribuição por dependência. A autora requer a tutela jurisdicional do Estado a fim de se ver ressarcida, pelo menos me parte, do não…

Com a Emenda Constitucional de n° 45/2004, a justiça do trabalho passou a processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos todos os entes de direito publico, interno e externo, direta ou indireta, além de julgar ações que envolvam exercícios do direito de greve, tais como representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, como também sindicatos e empregadores. Julga mandados de segurança, como também habeas corpus e habeas data, isso ocorre quando o ato em…

sentimental, houver também danos a honra e a moral daquele que não deu causa ao rompimento do noivado. Desta forma, deve aquele que injustamente deu causa ao rompimento do noivado ressarcir a outra parte nos termos da nossa legislação patria, pois vejamos: A Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA - COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB Prioridade Processual Art.71, § 1° da Lei n° 10.741/2003 e Provimento nº 04/2006 – Art. 2º da Corregedoria-Geral da Justiça/PB Justiça Gratuita! JOSÉ RAIMUNDO CARNEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade nº 861.837 – 2ª Via - SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº 343 128 034 - 04, residente e domiciliado na Rua…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…

ASSÉDIO SEXUAL NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO: ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SANTARÉM 2008 SÍLVIA DE AQUINO MOTA ASSÉDIO SEXUAL NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO: ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção

ANO DIREITO NOTURNO ATIVIDADE N.º 06 RECURSO ORDINÁRIO Orientador: EDUARDO MASSARUTTI Créditos: _______________________________ _______________________________________ Visto orientador EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA (...)ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE (...) – ESTADO (...). Processo número (...) A Recorrente, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movida e face da Recorrida, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O estudo das competências trabalhistas é divida em quatro ordens, material, territorial, pessoal e funcional. No que tange à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. - Emenda Constitucional nº 45/2004: Em relação à