Dano Moral Divorcio

Fundamento: art. 5º, X da CRFB/88; art. 220 da CRFB; art. 5º, IV e V da CRFB/88. • Pressuposto: existência de direitos extra-patrimoniais nas relações interprivadas. Possibilita a pessoa atingida um instrumento para a sua defesa e reparação de danos (lesão ou ameaça de lesão). Proteção à pessoa humana: direitos subjetivos privados. • No antigo CC havia proteção ao patrimônio e à circulação de riquezas; tratava das liberdades públicas e não da proteção à pessoa no âmbito…

praticamente, como aquele inciso, ou seja, das (06) seis às (20) vinte horas, porém existem algumas exceções podendo o ato ser estendido após tal horário, como por exemplo, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Também se distinguem em outro ponto apontado na Tábua I, que é em relação aos domingos e feriados que no artigo 172 § 2º permite que a citação e a penhora, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz sejam…

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

pessoa pode passar por constrangimento ou ser humilhada porque tem alguma dívida a pagar. Envelopes de cobrança explícitos, pressão por meio dos vizinhos ou dos colegas de trabalho, pessoalmente ou por telefone, são atitudes passíveis de ação por danos morais. Satisfação garantida Quem é vítima de serviço malfeito pode exigir que ele seja executado novamente ou então, caso não queira arriscar com o mesmo fornecedor, pedir um abatimento do preço acertado. A regra vale também para…

de maus pagadores, conforme comprovante anexo. Essa situação foi motivo de grande humilhação e constrangimento para a Reclamante, sendo impedida de efetuar qualquer compra a prazo, especialmente numa época em que acabara de sair de um processo de divórcio, passando a se manter por suas próprias forças. A propósito, a Reclamante foi impedida de concluir uma negociação para troca de seu veículo, face à sua inscrição junto ao SERASA/SCPC. Diante da situação fática acima exposta, a…

especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação,…

possíveis conseqüências, visto que um menor com má formação pode ser um futuro problema para a sociedade, que procuramos pesquisar sobre a guarda dos filhos após a ruptura conjugal. 1 A NOÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA Em uma situação de separação ou divórcio, é sistemática a outorga da guarda a um só dos genitores, critério legal, doutrinário e jurisprudencial aceito sem contestações. Diante de tal situação, aparece outra corrente, que questiona esse princípio, como uma necessidade…

emancipação legal decorre dos seguintes casos: a) casamento, pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família; assim, mesmo que haja anulação do matrimônio, viuvez, separação judicial ou divórcio, o emancipado por esta forma não retoma à incapacidade; b) exercício de emprego público efetivo, por funcionário nomeado em caráter efetivo (não abrangendo a função pública extra numeraria ou em comissão), com exceção de funcionário de…

2. DO DIREITO 2.1. Do divórcio De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 226, §6º, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Porque o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades, tornou-se insuportável a vida em comum. Conforme o artigo 1.573, inciso II e III do Código Civil: Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: II - tentativa de morte; III -…

de atender ao dever de ter o filho em sua companhia, produz danos emocionais merecedores de reparação. Profunda foi à reviravolta que produziu, não só na justiça, mas nas próprias relações entre pais e filhos, a nova tendência da jurisprudência, que passou a impor ao pai o dever de pagar indenização, a titulo de danos morais, ao filho pela falta de convívio, mesmo que venha atendendo ao pagamento da pensão alimentícia. Desta forma, o dano à dignidade humana do filho em estágio de…