Dano Moral Direto E Indireto

o ato ilícito penal exige Tipicidade (Característica desnecessária para o ilícito civil) A) Conceito: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica contratual ou extracontratual, com consequente imposição ao causador do dano à obrigação de indenizar. À depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual(Artigo 395) – Uma norma de um contrato - ou Extracontratual(Artigos 186, 187, 927)- Não há positivação…

Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, regularmente constituída, apresentar sua DEFESA embasada nas razões de fato e de direito que ora passa a aduzir: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho, o qual vitimou o Sr. Cícero Santos da Silva, marido e pai dos autores, ajuizada contra CONCRESUPER SERVIÇO DE CONCRETAGEM LTDA E COAGRU – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO, local…

jurídica que confeccionou, criou uma obra intelectual, para que ela posse ter direitos dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de sua obra. A Lei 9.610/98 regulamenta os Direitos autorais e protege quem criou e quem utiliza as criações. Existem dois tipos de direito autorais para efeitos legais os direitos patrimoniais e os direitos morais. Os direitos morais e patrimoniais, moral é paternidade da obra, é o direito de reivindicar sua autoria. Os direitos…

A obrigação de reparar por da... Página 1 de 12 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR DANOS RESULTANTES DA LIBERAÇÃO DO FORNECIMENTO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS[1] Lucas Abreu Barroso Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do direito Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras Professor universitário,…

que tem personalidade também tem capacidade. Mas nem todo aquele que tem capacidade possui personalidade jurídica. Os entes despersonalizados como um todo possuem capacidade, contudo, não possuem personalidade. Ex. condomínio jamais sofrerá dano moral, dano moral é violação dos direitos da personalidade. O nascituro não tem capacidade jurídica, mas tem direitos da personalidade. A capacidade (relações patrimoniais) fica condicionada ao nascimento com vida. (T. da personalidade formal)…

o problema do desvio das mercadorias, pois trouxe grandes transtornos e refletiu nos resultados da empresa. Além disso, não solucionou o problema do desaparecimento das mercadorias. A funcionária poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo danos morais, a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despensa sem justa causa. De qualquer forma, a Constituição Federal atual procurou preocupar-se com a proteção ampla de ambos os direitos de forma indistinta: o…

intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.” Silvio de Salvo…

Responsabilidade Civil É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. Que procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. E a reparação é feita normalmente por idenização. Segundo Sivel Rodrigues " A responsabilidade civil é uma obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, o por fato de pessoas ou coisas que dela dependam"

credor e devedor,porém a par dos direitos patrimoniais e dos direitos pessoais a natural tem direitos da personalidade,o mesmo se diga da pessoa jurídica pois se houver violação à sua imagem,à sua honra objetiva etc., fará jus à reparação por dano moral (Rt,776:195,734:507,733:297 e 589,727:123,725:336;716:2703;680:85,627;28;Súmula 227 do STF). Com advento do cristianismo houve um despertar para o reconhecimento daqueles direitos, tendo por parâmetro a ideia de fraternidade…

das partes. Responsabilidade por coisas caídas de prédios. O requerente Carlos Alberto Leite de Amaral ajuíza ação de Reparação de danos matérias e lucros cessantes para o requerido-Condomínio Edifício Regentes, por um saco de gelo lançado do prédio sobre o seu automóvel, que era o seu meio de trabalho. Não foi possível a identificação do causador do dano, mas por meio de prova testemunhal foi provado que foi lançado do condomínio. Questões a serem respondidas para cada um dos…