Dano Moral Contra O Inss

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA- ESTADODE SÃO PAULO. XXXXXXXX, por sua advogada que ao final subscreve, “ut” instrumento particular de procuração, doc. 01, vem respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM VEÍCULO Em face de TCI (TRANSPORTE COLETIVO DE ITATIBA), pessoa jurídica, com sede na Rua Luiz Scavone, 111 – Centro, Itatiba, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS…

possa descontar valores referentes a danos causados culposamente pelo empregado, será necessária a pactuação específica, dessa forma podemos entender que sistema positivado adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva. No que se refere aos danos causados ao empregado, a responsabilidade dependera dependerá das circunstâncias em que o dano for causado, se o dano decorrer de ato de outro empregado, a responsabilização será objetiva, cabendo ação regressiva contra o…

120-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, contra PRODUMAN ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 00.860.705/0001-89, com sede na 1ª Travessa do Balneário, nº: 402, Bairro Imbassahy, Dias D’Ávila-Bahia, CEP: 42.850-000 e contra a PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com AE 01, inscrita no CNPJ sob o n° 33.000.167/0132-70, e com endereço à com…

reclamante resumia-se em fazer a montagem das antenas parabólicas. III – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIA: O reclamado deduzia do salário do reclamante 8% (oito por cento) do INSS, mas não recolheu nenhuma contribuição, seja patronal ou do empregado, agindo de apropriatória do valor descontado, devendo o INSS ser oficiado para tomar as medidas cabíveis. Requer que seja expedido oficio ao MP Criminal sobre apropriação indébita (art. 168 § 1º, inc. III CP), referente às verbas…

gestora do fundo, tendo-se obtido um parcelamento do débito, que vem sendo regularmente adimplido, conforme prova em anexo. DO NÃO RECOLHIMENTO DO INSS 17- Contudo, mesmo com a insuficiência de recurso e a constrição econômica a contestante não se esquivou de sua responsabilidade e ingressou com o pedido de parcelamento dos débitos de INSS junto ao respectivo órgão competentes, atendendo todos os requisitos legais, inclusive o pagamento de uma parcela mínima para análise do…

instrumento de mandato em anexo, endereço no rodapé, vem perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO DO PANAMERICANO, pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira com sede na cidade de I - DOS FATOS A Requerente é aposentada e recebe benefício junto ao INSS, tendo como número do benefício o 152.381.012-0. Ocorre que ao receber os valores de seu benefício, descobriu que foi…

despesas sejam guardados (como por exemplo, receitas médicas e notas fiscais de medicamentos). 2) Recolhimento do fundo de garantia (FGTS) durante o afastamento pelo INSS Sendo o afastamento por mais de 15 (quinze) dias em decorrência do acidente (ou doença) do trabalho, o trabalhador passa a receber benefício previdenciário do INSS e não mais do empregador. Contudo, durante o período de afastamento, o empregador tem a obrigação de continuar a depositar o Fundo de Garantia (FGTS) do…

ganhou notoriedade após a tão conhecida Revolução Industrial, caracterizada por grandes concentrações de trabalhadores em indústrias e fábricas. O Estado só passou a interferir na celebração de contratos de trabalho no século passado, quando o grito contra as condições de vida do trabalhador cresceu, sendo preciso deixar de adotar o direito clássico no que diz respeito ao empregado acidentado provar a culpa do patrão. Com a teoria do risco social, o acidente de trabalho passou a ser um…

fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DO CONTRATO DE TRABA-LHO/JORNADA DE TRABALHO/ DO MOTIVO DA RESILIÇAO CONTRATUAL 1.1 O Reclamante foi admitido pela Recla-mada, aos 12.06.2013, para exercer a função de lavador, recebendo em contra-prestação ao labor, o salário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Aos dias 15.03.2014, o Reclamante foi dispensado sem justa causa pela Reclamada. 1.2 Durante toda a relação empregatícia o Reclamante sempre laborou nos…

PAULISTA, COMARCA DE MIRASSOL/SP COLENDO TRIBUNAL, EGRÉGIA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, O apelante insurge-se contra a sentença, que julgou a presente ação improcedente, alegado por Vossa Excelência que uma vez embora tenha afirmado que não usufruiu do valor, que o extrato de sua conta comprovava que nunca lhe foi tal disponibilizado, não juntou os…