Dano Moral Contra O Inss

Curso: Intensivo – Técnico do INSS - 2015 Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), Goiânia, Goiás. Representado por seu advogado (xxxxxxxxxx) in fine ( cópia em anexo – Doc. N° 1), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ALFA (xxxxx), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (xxxxxxxx/xxxx-xx), com sede (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS…

principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador. Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente,…

no ombro, fazendo uso de tipóia para amenizar a dor, e por não ter recursos financeiros para sua mantença ou até mesmo para o recolhimento previdenciário, tendo que pedir auxílio (esmola) para os membros de sua igreja para que possa comer e pagar o INSS, a fim de pleitear e fazer jus ao auxílio previdenciário. DIFERENÇA SALARIAL A reclamante durante a vigência do contrato de trabalho recebia mensalmente o valor de R$ 255,00, sendo R$ 190,00 em dinheiro e um vale da Sodex de R$…

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo listar aspectos que envolvem o assédio moral no ambiente de trabalho, caracterizando-o como um tipo de violência que, mesmo estando sempre presente no quotidiano dos trabalhadores de nosso país, tem sistematicamente apresentado um volume crescente de situações que preocupam sobremaneira os profissionais da área. O cada vez maior e competitivo mercado de trabalho, aliado às crescentes exigências de resultados cada vez maiores, tem levado…

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Recorrido: VALTÊNIO DOS SANTOS LIMA Origem: Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco/SE. Processo nº. 201464001955 COLÊNDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES, A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, sob as penas

impende asseverar que estão presentes todos os requisitos para a antecipação da tutela jurisdicional, visto que as parcelas pleiteadas têm caráter alimentar, logo verossímil é a alegação, (caput, art. 273, CPC), indene de dúvidas o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, público e notório pela capacidade jurídica e administrativa da reclamada o abuso de direito de defesa e manifesto propósito protelatório da ré, por tais motivos faz jus o autor à antecipação de tutela…

No dia 07/06/2013 houve a dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, assim, a empresa Reclamada mesmo ciente da gravidade do estado de saúde do obreiro, dispensou-o, certamente na tentativa de se desonerar da obrigação de encaminhá-lo ao INSS e gerar a consequente estabilidade. Assim, a Reclamada realizou a dispensa imotivada do Reclamante ao arrepio da lei, sem observar os procedimentos legais, ignorando por completo todas as suas obrigações e direitos do Obreiro. 2.DO…

estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária. O NTEP foi implementado nos sistemas informatizados do INSS, para concessão de benefícios, em abril/2007 e de imediato provocou uma mudança radical no perfil da concessão de…

RESUMO: RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO INSS O AC. Nº 96033181-7, RS - TRF 4ª REGIÃO - Relatora Juíza Fátima De Labarrére, 5ª Turma, DJU 11/02/1998, a reiteração e deferimento do Excelentíssimo Relator Ministro Menezes de Direito na admissão da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) Nº 564.354-9 de Sergipe, em Brasília, 21 de abril de 2008, bem como o acórdão do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia no processo nº 0004911-28.2011.403.6183, em São Paulo, a…