Dano Moral Contra O Inss

composição e funcionamento cumpre ao Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a NR 5, da Portaria 3.214/78. Devem as empresas fornecer EPIs (Equipamentos de Segurança Individual) aos empregados, gratuitamente, como forma de proteção contra acidentes do trabalho e danos à saúde, conforme estabelecem arts. 166 a 167 da CLT, regulamentados pela NR nº 6, da Portaria 3.214/78. Medidas ligadas à medicina do trabalho, além do SESMT, são tratadas pelo artigo 168 da CLT, determinando medidas…

lombar baixa, entretanto mesmo tendo conhecimento das queixas de dores do reclamante, o manteve nas mesmas condições de labor, exposto a riscos ergonômicos de forma habitual e permanente, agravando ainda mais seu estado clínico, sendo encaminhado ao INSS em 30.06.2013. Importa frisar que o médico do trabalho da reclamada relata que embora o autor tivesse lesão na coluna, a referida lesão não proporcionava incapacidade laboral, encaminhando novamente o autor a linha de produção sem…

público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (grifos meus), permanecendo o servidor que provocar a lesão à sociedade, responsável até a morte pelos prejuízos causados, em face da imprescritibilidade da ação de regresso do poder público contra ele, nos termos do artigo 37, § 5º, da lei suprema. Ora,…

informada na inicial . Sustenta ainda que não praticou fraude ao Auxilio maternidade e que não deve salários á reclamante, visto que nunca efetivou descontos abusivos sobre suas faltas justificadas Em seguida, defende-se da alegação de Assédio moral de embora, requer a reversão do pagamento de honorários advocatícios para si e requer ainda a aplicação de litigância de má-fé á RECLAMANTE. 2. Da Réplica. Em que pese o esforço da reclamada, sua defesa não merece acolhida, posto, de…

jurisprudência, a competência jurisdicional para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, movidas por empregado contra empregador, considerando que as normas sobre o assunto apresentam conceitos indeterminados e insuficientes para a fixação de tal competência, ou seja, em nosso ordenamento jurídico não há legislação expressa que defina a competência para julgar danos morais decorrentes de relações laborais. Válido ressaltar que o…

juiz condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, pois considerou injusta a despedida por desídia, alegando não haver prova cabal do fato; deferiu o pagamento de férias dobradas relativas ao período 2011/2012; concedeu indenização por dano moral pela humilhação sofrida pelo Reclamante com instalação de câmeras de vigilância na área de trabalho da empresa; autorizou a incorporação de gratificação de função devido o Reclamante ter trabalhado por 05 (cinco) anos no exercício de…

laborar na Reclamada em 01/08/2007, sendo dispensada sem justo motivo, 14/12/2011, época em que exercia a função de Professora, recebendo a remuneração mensal de R$ 715,53 (setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) mensais, conforme contra cheque anexo. No decorrer do seu labor para a Reclamada, a Obreira possuiu dois contratos de trabalho distintos, ou seja, possuía dois postos de trabalho em municípios distintos, Queimados e Rio de Janeiro, com dois contratos de…

adv.br LEGISLAÇÃO 6. Decreto nº 3.048/99 - RPS 7. Decreto nº 6.042/07 8. Instrução Normativa INSS nº 20/07 9. Consolidação das Leis do Trabalho – art. 4º, § único; 133IV; 30; 40, III e 475 10. Código Civil – art. 186; 193; 194; 927; 932; 933; 944 e 945 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br EFEITOS Concessão de Prestações Previdenciárias (âmbito previdenciário) Reparação por danos (âmbito civil) Estabilidade no Emprego (âmbito trabalhista) Custeio de benefícios…

INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (MATERIAL ATUALIZADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014) OBS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. NENHUMA PARTE DESTE MATERIAL PODERÁ SER REPRODUZIDA POR FOTOCÓPIA MICROFILME, PROCESSO FOTOMECÂNICO OU ELETRÔNICO SEM PERMISSÃO EXPRESSA DO AUTOR. www.cers.com.br 1 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro PROFESSOR: ORMAN RIBEIRO MENSAGEM DO PROFESSOR Amigos, É um grande…

laborais e seus processos e indenizações, assim com os trabalhadores que ganham a tranquilidade de estarem protegidos contra danos físicos e morais. 2 – Como a revolução industrial auxiliou na evolução da segurança no trabalho? R: Foram tomadas as primeiras medidas no século XVIII, EM 1802, o parlamento britânico aprovou a primeira lei de proteção aos trabalhadores a lei de “saúde e moral dos aprendizes” que estabeleceu 12 horas de trabalho por dia, proibia o trabalho noturno, obrigava…